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TJSP instala Varas Empresariais Regionais na Grande São Paulo

Com o intuito de conferir segurança jurídica ao empresariado brasileiro e celeridade e eficiência à tramitação de processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo instalou  as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária – Grande São Paulo. As unidades funcionam no Fórum João Mendes Júnior (Praça João Mendes, s/n, Centro – São Paulo).

O TJSP tem adotado a especialização de varas para julgamento de matérias complexas, como o Direito Empresarial (segundo estudo da Associação Brasileira de Jurimetria, um processo empresarial corresponde a 2,09 processos cíveis comuns). A especialização permite aos magistrados total dedicação e aprofundamento no estudo da temática, o que gera tramitação mais ágil não apenas nas novas unidades, mas, também, nas varas comuns.

“Hoje é dia de agradecimento e comemoração por mais uma etapa cumprida no projeto de especializar a jurisdição empresarial, contribuindo para a celeridade e qualidade dos julgamentos, com maior segurança jurídica para os agentes econômicos e benefícios para a sociedade paulista”, afirmou a juíza diretora do Fórum João Mendes Júnior, Laura de Mattos Almeida. A magistrada destacou também o pioneirismo do presidente da Corte, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, na área do Direito Comercial, reconhecido entusiasta da especialização e que empreendeu significativos esforços para a implantação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e varas especializadas.

A vice-presidente da Comissão Especial de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Ane Eliza Perez, agradeceu ao TJSP em nome do presidente da Seção São Paulo. “O Tribunal paulista está sempre na vanguarda”, afirmou. O promotor de Justiça de Falências Otávio Joaquim Rodrigues Filho cumprimentou o Judiciário pela iniciativa, “que certamente trará um proveito muito grande aos jurisdicionados”.

O presidente Pereira Calças saudou cada um dos presentes pela participação na concretização daquilo que definiu como “sonho dos comercialistas”. “Agradeço a todos, que possibilitarão que essas varas produzam jurisprudência de excelência, uma jurisprudência que sirva de farol para os tribunais superiores e paras os demais tribunais brasileiros”, declarou o presidente.

As novas varas, primeiras empresariais regionais do Estado, abrangem toda a 1ª RAJ, excluindo a Capital, que já possui duas varas especializadas. Em 2018, a 1ª Região recebeu 1.942 feitos de matéria empresarial, uma média mensal de 162. Destes, 973 foram distribuídos para a Capital, enquanto a outra metade, de 969 feitos, tramita nas demais comarcas. Na matéria falimentar, a previsão é de distribuição média mensal de 22 processos relacionados ao tema – 11 ações/mês. Não haverá redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento em outras varas.

Estão sob responsabilidade das novas unidades, de tramitação exclusivamente digital, as ações relativas à Direito de Empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil), sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76), propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279/96), franquia (Lei nº 8.955/94), falências, recuperações judiciais e extrajudiciais (Lei nº 11.101/05), incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), bem como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96).

A 1ª RAJ abrange as comarcas de Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. O juiz Regis de Castilho Barbosa Filho é o diretor da 1ª Região.


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Redação Grupo Studio