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Grupo Studio Franquias Studio LawSTF sobre ICMS: não pagamento de tributos será crime

STF sobre ICMS: não pagamento de tributos será crime

Reunidos no dia 12 de dezembro, boa parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu conceituar crime o não pagamento de ICMS próprio, mesmo que declarado pelo contribuinte. Ao introduzir o valor do ICMS na mercadora, o comerciante estaria cobrando um valor do consumidor, e desta forma, tomando deles ao não repassar ao Fisco.

Existem tributos que são cobrados ou descontados dos contribuintes por intercessores para simplificar a arrecadação. É o exemplo dos tributos descontados pela fonte pagadora ou do ICMS em substituição tributária.

Estabelecida à posição do STF, a não realização de pagamentos de outros tributos também será delito. O Imposto de Renda, o ISS e diversos outros impostos possuem repercussão econômica no preço do produto. Pelo fundamento até agora preeminente, a falta de pagamento de qualquer deles será apropriação indébita.

A diretriz não leva em consideração que no ICMS próprio e nos demais tributos citados o comerciante é o contribuinte direto. Ele não cobra o imposto do seu consumidor, e sim, o preço da mercadoria. E o valor pago ingressa no seu patrimônio.

O não pagamento de impostos merece atenção do Estado por suas consequências econômicas e sociais. Porém, é necessário distinguir a conduta daquele que reconhece e declara a dívida, daquele que sonega com fraude ou omissão de informações. São casos diferentes situações e gravidade, e precisam ser analisadas de formas distintas. Na primeira é possível a execução fiscal e na segunda é legítima atuação do Direito Penal.

Isto não quer dizer que comerciantes poderão ser imediatamente denunciados pelo delito contra a ordem pública. Primeiro, porque um giro deste da jurisprudência, tornando crime o que antes não era deve retroagir. Segundo, porque enquanto suposições aplicam-se no Direito Tributário, não são cabíveis no processo penal.

Os empecilhos para a realização desse cálculo são conhecidos dos tributaristas, porém, no processo penal, há que provar cada um desses elementos. Muito possivelmente, a não cumulatividade do ICMS somará bastante complexidade à pretensão de comprovar alegada “apropriação” dos valores devidos aos Fiscos estaduais.

Além disso, será possível demonstrar o dolo da apropriação. Mais do que não pagar, o agente deve ter a intenção de tornar sua a coisa alheia, de dispor dela de maneira definitiva, situação dificilmente compatível com o ato de declarar e registrar a dívida.


Redação Grupo Studio