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Grupo StudioVarejoQuais as soluções jurídicas para o segmento de comércio

Quais as soluções jurídicas para o segmento de comércio

São muitas as possibilidades de soluções jurídico-legais que empresários e comerciantes podem utilizar, a fim de aperfeiçoar a dinâmica de seu negócio. É fundamental que seja compreendida a ideia da tese tributária, com vista à possível redução da carga tributária, sendo conceituada, portanto, como a hipótese de discordância de uma lei infraconstitucional com uma hierarquicamente superior, inclusive, a Constituição Federal, no que tange à cobrança de certos tributos. Possibilita-se então a judicialização da questão, em defesa dos contribuintes.

Soluções e teses tributárias aplicáveis ao ramo comercial

Portanto, torna-se possível que seja ajuizada ação, para que assim o Poder Judiciário conheça da questão e haja o debate acerca da provável inconstitucionalidade e ilegalidade de uma determinada imposição da lei infraconstitucional. O meio menos oneroso do contribuinte atingir este objetivo é através do mandado de segurança, no qual, mesmo em caso de perda ao final da ação, não será condenado ao pagamento de honorários e ônus de sucumbência. Existem então variadas teses tributárias desenvolvidas, e as mais abrangentes e recorrentes compõem uma seleta lista.

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Em recente e polêmica decisão, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da base de cálculo do PIS e da COFINS, gerando grande impacto no cotidiano fiscal das empresas e de seus gestores, sendo também publicada na solução de consulta interna COSIT 13. Houve, inclusive, discussões jurisprudenciais a respeito do alcance do valor de ICMS que seria de fato excluído, se seria incluso ou não a porcentagem deduzida em notas fiscais, porém, de acordo com os ministros, estes valores também incluem-se. O caráter constitucional e legal das questões tributárias justificam a necessidade destes julgamentos pelos tribunais superiores.

Sendo assim, a Receita Federal disponibilizou quatro possíveis formas de se proceder com o novo modelo de cálculo, sendo elas: a contabilização de PIS e COFINS considerando o ICMS na base de cálculo; a apuração excluindo o ICMS da base de cálculo; exclusão do ICMS do preço de vendas e bases de crédito que sejam caracterizados por não serem cumulativos; excluindo o valor do ICMS de fato recolhido, ou seja, após apuração dos devidos créditos. Desfavorável à esta decisão, a União embargou o julgado do STF, em uma clara tentativa de modulação dos efeitos da decisão, com o argumento de um forte impacto nos cofres públicos.

A necessidade de que empresários prossigam ajuizando estas ações

Visto que os embargos propostos pela União seguem sem julgamento final, a Receita Federal se utiliza deste fato como fundamento para continuar considerado o ICMS como um integrante da base de cálculo do PIS e COFINS. Sendo assim, administradores que pretendam aumentar a receita de sua empresa, além da redução da carga fiscal, deverão propor a devida ação para defesa da tese tributária, sob pena de sofrer um provável processo administrativo por parte do Fisco.

Outra repercussão importante será que, com a ação previamente ajuizada, caso a decisão final da Suprema Corte siga favorável ao contribuinte, será possível seus efeitos retroativos, para que se resgate valores já pagos indevidamente. O empresário, no decorrer da ação, manterá os pagamentos através de depósito judicial, facilitando assim seu saque posterior.

Portanto, esta é uma ferramenta disponível para que sejam evitadas as consequências de um Poder Judiciário moroso e denso, para que assim o administrador não sofra nenhum prejuízo, dada a vasta diferença entre a data do primeiro julgamento, qual seja, março de 2017, e o presente momento, onde ainda não ocorreu a decisão final.

A aplicação da tese às taxas de operação de cartão de crédito e débito

Seguindo a mesma lógica da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, o mesmo pode ser aplicado no que diz respeito às operações de máquinas de cartão de crédito e débito, nas quais é debitada uma taxa de operação, que é destinada às operadoras. Sendo assim, este valor não compõe o faturamento da empresa, não sendo parte integrante de sua receita, não devendo, portanto, incidir qualquer tributo sobre ele. O Superior Tribunal de Justiça entende contrário à essa concepção, mas é de se esperar que o Supremo Tribunal Federal tenha um entendimento mais uma vez favorável ao contribuinte.

O veredicto sobre questões de matéria tributária ficará a cargo do STF, e para maior celeridade processual, foi instituída a figura da repercussão geral, onde, ao invés da Suprema Corte julgar, individualmente, todos os processos que versem sobre o mesmo tema, apenas um será escolhido, devendo este ser dotado do requisito da repercussão geral, ou seja, que possua relevância social e que tenha o condão de impactar significativamente o mercado financeiro. Com o julgamento deste recurso em específico, denominado de paradigma, a decisão terá efeito vinculante, valendo em todo o território nacional, para todos os processos que estejam em tramitação.

As taxas de operação de cartão de crédito pelo viés de insumos

Uma questão que chegou a ser envolvida por polêmicos debates e discussões, foi o que viria a ser o conceito de insumo. O Supremo Tribunal Federal, através de recurso repetitivo, decidido no fim de 2018, pôs termo à discussão, definindo insumos como aquilo que se torna essencial e imprescindível para o pleno funcionamento das atividades de uma empresa. Para o ramo do comércio, é notória a essencialidade do uso de máquinas de cartão de crédito e débito, como um meio de maior viabilidade para a prática comercial, sendo um fator determinante em termos de competitividade e praticidade.

Dado este fato, a taxa de administração destas máquinas é reconhecida pela tese como um insumo, dado seu caráter fundamental para a aquisição de clientes e continuidade de um negócio. Portanto, sendo um insumo, uma despesa de manutenção, isto gerará um crédito ao contribuinte, a título de PIS e COFINS.

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A decisão inicial do STJ sobre o conceito de insumo e a inclusão da taxa de operação neste rol, foi contrária aos interesses dos contribuintes, porém, este contexto poderá ser modificado, pois ocorrerá a revisão deste julgado. Conclui-se, com o conteúdo das teses tributárias, que é recomendável judicializar questões fiscais, pois abrirá espaço para novos debates e pontos de vista, podendo resultar em grandes conquistas para um time empresarial.

As práticas de prevenção e o maior destaque no mercado

Demonstra-se então, que empresas que adotam uma política de ações voltadas à prevenção, visando possibilidades de reaver valores e evitar tributos pagos a maior, são as que irão se destacar no mercado financeiro, mostrando maior conhecimento e preparação para os riscos que uma atividade empreendedora já possui naturalmente. Neste cenário, mesmo com decisões em sentido já favoráveis aos empresários e gestores de um negócio, a alta demanda processual, juntamente com a morosidade judiciária, colocam em xeque o futuro e a continuidade de uma empresa. Na hipótese de êxito da ação, a empresa irá reaver os valores dos últimos cinco anos, a contar da data de seu ajuizamento, além dos referentes ao tempo de duração do processo.

A conquista de créditos alcança valores muito maiores que a própria porcentagem a ser resgatada, como também em termos de competitividade e crescimento exponencial do valor daquela empresa. A compensação dos valores será um grande combustível para vários setores, em especial o administrativo, oferecendo maior segurança para atuação, em meio a um mercado competitivo, e demasiadas vezes, arriscado. Os precatórios também se mostram como uma opção promissora, visto a pontualidade da União em pagar suas dívidas, mostrando-se como um verdadeiro investimento para muitos administradores.

A hipótese da decisão desfavorável do Supremo Tribunal Federal

Caso a judicialização da questão tributária seja procedida através da via processual mais adequada, qual seja, o mandado de segurança, a parte que perder a ação, no caso o contribuinte, não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios e ônus de sucumbência. Portanto, este é um meio de que a empresa não sofra prejuízos ainda maiores, devido ao insucesso da demanda judicial. A ciência destas possibilidades, conjuntamente com os meios mais eficientes de se buscar a satisfação de uma pretensão, irão proporcionar maior conhecimento sobre o funcionamento da máquina judicial brasileira, e a percepção de que nem sempre estes procedimentos são revestidos de critérios burocráticos.

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Os rumos da nova economia

As soluções jurídicas mostram-se como uma espécie de guia para os gestores, com oportunidades e opções para alavancar o negócio a níveis ainda não alcançados. A experiência da administração em lidar com os contratempos do mercado, viabilizando uma atividade comercial mais segura, determinará o preparo da equipe de administradores, e o potencial competitivo de uma determinada empresa. O emprego inteligente do capital, e o reaproveitamento de recursos, principalmente nos casos de créditos tributários, propiciam maiores lucros e ascensão constante.

A complexidade da lei fiscal brasileira revela-se como um dos maiores desafios a serem enfrentados pelos empreendedores na atualidade. Conhecer a fundo a letra da lei, bem como os direitos que os contribuintes possuem, além de como proceder para a efetiva obtenção deste direito, será determinante para o sucesso de um negócio. A série de webinars da Grupo Studio mostra as práticas em crescimento na economia moderna.

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Redação Grupo Studio