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Grupo Studio Franquias Studio LawSaiba o que é a ação anulatória de débito fiscal

Saiba o que é a ação anulatória de débito fiscal

Aprenda nesse artigo sobre o que é a ação anulatória de débito fiscal

Os empresários brasileiros se encontram, na sua grande maioria, cheio de problemas com a Receita por causa das diferentes vicissitudes que possui a legislação, que podem chegar a criar um endividamento totalmente desnecessário ao responsáveis do motor de da economia brasileira.

A ação anulatória de débito fiscal é uma ferramenta dentro da legislação brasileira que permite a extinção do processo jurídico, tornando-o inválido dessa maneira.

Nesse artigo apresentaremos as principais características que compõem a ação anulatória de débito fiscal para que possa aproveitar nos seus processos financeiros.

Vale destacar nesse tipo de situações, é que a mesma deve ser realizada por um especialista, como um contador, ou uma consultoria tributária, pois não é de simples realização e precisa um amplo conhecimento na legislação.

O que é um débito fiscal?

Em primeiro lugar, devemos entender o que é um débito fiscal, termo que você provavelmente já ouviu falar  através de seu contador e gerou algum tipo de receio, mas trabalhado corretamente ele pode ser utilizado ao seu favor.

Ele refere-se ao recolhimento de algum dos seguinte tributos:

ICMS;
ISS;
CPP;
CSLL;
IPI;
COFINS;
IRPJ;
CPP.

Para cada um deles é emitido um AIIMs (autos de infração e imposição de multa), e para você ter uma ideia, dos 15 mil que foram emitidos no Estado de São Paulo no ano de 2017, só 4000 foram contestados, o que significa que muitas empresas desconhecem como realizar uma ação anulatória de débito fiscal.

Por que minha empresa deveria precisar de uma ação anulatória de débito fiscal?

Você, como empresário, com certeza já se deparou mais de uma vez com a necessidade de reorganizar suas finanças, seus processos internos e transações, entre outros. Chegado o momento de fazer o pagamento ao fisco, perceberá que tem um débito fiscal pendente o qual não poderá realizar.

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Para esse tipo de situações é possível começar um processo de ação anulatória, com o correspondente procedimento em um tribunal, para tirar da Fazenda e que não possam fazer a cobrança correspondente.Para apresentar uma ação desse tipo, você deverá ter um amparo legal, que é o que será validado pelo tribunal e assim eles acolherão.

O que precisa ser feito para correção dos débitos fiscais?

Entre os principais tipos de ações que se encontram na correção dos débitos fiscais, podem  ser os juros e multas que se tornam maiores do que a dívida principal, a duplicidade de cobranças, alíquotas indevidas e diversos outros erros comuns cometidos pela fazenda na cobrança dos débitos, são algumas de tantas outras hipóteses cabíveis para ingresso de uma ação anulatória antes que a  execução bata a sua porta.

A ação anulatória, normalmente entra em comarcas e juízes, cujas esferas de atuação não são especificamente da execução fiscal, e é por isso que se aplica a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais que restringe a matéria dos embargos à execução).

O que preciso para realizar uma ação anulatória?

A ação anulatória de débito fiscal, “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação, desconstituindo-o”.

Você já fez a análise de todas as informações correspondentes com seu time financeiro, seu contador, ou empresa terceirizada. Logo, você percebeu que tem certos lançamentos fiscais que podem ser adiados os pagamentos, parcelados, ou aproveitar alguma outra opção da legislação, mas para isso precisa da aprovação do juiz.

O processo, quanto pode demorar?

Os prazos do processo podem demorar, dependendo de vários fatores. Podemos destacar entre os principais, o valor a ser restituído, o prazo de entrega da documentação, a comarca, entre outros.

O importante a destacar é que uma vez que o processo foi realizado e a execução da ação anulatória do débito fiscal foi realizada, os pagamentos restantes devem ser realizados nos prazos indicados pelo juiz, e o processo de certidão negativa de dívidas poderá ser emitida no mesmo dia.

Como a ação anulatória é realizada antes de que o fisco faça os lançamentos correspondentes pelas dívidas, a imagem do julgador fica melhor, pois está demonstrando uma real intenção de fazer o pagamento.

Como é o processo no judicial?

Como comentado anteriormente, a ação anulatória demonstra que o julgador não tem interesse em ganhar tempo nem se esquivar das obrigações fiscais, e embora não seja decisivo, é muito importante para entender que provavelmente você está fazendo o processo com a seriedade da estratégia processual.

Normalmente, é realizado ” Isso porque o contribuinte pode ter pressa, por exemplo, na obtenção de certidões negativas fazendárias, justificando a iniciativa da ação anulatória, em que a garantia pode ser desde logo oferecida para assegurar o documento.”

Sobrevindo a execução fiscal, e estando em curso a ação anulatória, aquela deve ser suspensa se já houver garantia previamente oferecida, e os embargos reputam-se já interpostos antecipadamente, cabendo exclusivamente ao juiz da anulatória decidir, ao fim e ao cabo, o mérito da demanda.

Quem pode realizar uma ação anulatória do débito fiscal?

Você, como empresário é o principal interessado em realizar uma ação anulatória, caso precise e queira regularizar sua situação financeira, mesmo antes de que sejam lançados os correspondentes débitos tributários pela Receita Federal.

O principal a entender desse tipo de situações, como a maioria que precisam ser realizadas para ter sua empresa regularizada no Brasil é que vai precisar da ajuda de um profissional nesse processo tão burocrático, pois envolve toda a documentação da sua empresa, processos financeiros, jurídicos e administrativos.

Conclusão

Até aqui apresentamos os principais pontos pelos quais a sua empresa pode optar por uma ação anulatória de débitos fiscal.

Essa ferramenta, que se encontra legalizada pela legislação brasileira, permite uma reorganização das finanças de muitas empresas e, entendendo a realidade atual, é muito provável que  sua empresa  também precise.

Como provavelmente observou, esse tipo de procedimentos precisam do conhecimento de um profissional que saiba trabalhar e mexer com a complexidade da legislação brasileira, e é pensando nisso que o Grupo Studio se destaca pelo seu conhecimento do mercado e as tecnologias disponíveis.

Na hora de fazer a análise da sua documentação e procurar onde você pode fazer uma ação anulatória de débito fiscal, ou simplesmente pagar menos impostos aproveitando as vicissitudes da legislação, consulte os serviços oferecidos pelo Grupo Studio.

 


José Carlos Braga Monteiro

CEO do Grupo Studio. Advogado especialista em Direito Tributário e Econômico, lidera a maior rede de franquias e soluções corporativas inteligentes do Brasil, há mais de 20 anos.