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Grupo Studio Franquias Studio LawQuestões sobre Cofins de produtos monofásicos tem divergência no STJ

Questões sobre Cofins de produtos monofásicos tem divergência no STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de uma nova sentença para consentir uma nova empresa a usar crédito de PIS e Cofins sobre produtos monofásicos comercializados com alíquota zero. Apesar da posição favorável, o tema deve ser decidido na Corte, isso porque a 2ª Turma está a favor da União. Pelo fato de haver divergência, a decisão ficará com a 1ª Seção.

Os itens chamados de monofásicos possuem a tributação concentrada no fabricante ou importador para a revenda, com uma alíquota majorada. O revendedor, que tem alíquota zero de PIS e Cofins, debate nesses processos se teria direito a créditos para abater de tributos federais.

A decisão afeta especialmente os revendedores de automóveis, autopeças, medicamentos, produtos de higiene pessoal e cosméticos.

A discussão começou com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que abordam o sistema não cumulativo do PIS e da Cofins. De acordo com as normas, não haveria direito ao crédito para os revendedores que estão sujeitos à alíquota zero.

Entretanto, os contribuintes alegam o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) teria revogado tacitamente essa proibição.

O acontecimento analisado pelo STJ é de uma revendedora de medicamentos que recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no sul do país. O tribunal negou o acesso ao crédito por compreender que nas operações beneficiadas com alíquota zero, não haveria direito a outro beneficio fiscal em virtude do princípio da não cumulatividade.

A ministra Regina Helena Costa, relatora no STJ, entendeu que a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, os atacadistas ou varejistas de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus ao crédito relativo à aquisição dessas mercadorias. Para ela, os créditos são extensíveis às pessoas jurídicas, mesmo não relacionadas ao Reporto.

Com a divergência existente entre as turmas, a 1ª Seção dará a palavra final ao julgar dois processos, relatados pelo ministro Gurgel Faria.

Como os julgamentos da 2ª Turma têm sido unânimes para a União em na 1ª Turma os contribuintes contam com somente quatro votos, a tendência é que, se essa composição seguir assim e não ocorrer nenhuma modificação de cenário até análise na Seção, os contribuintes percam a tese.

Fonte: Valor Econômico


Redação Grupo Studio