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Quando se tem direito à revisão de débito fiscal

Você sabe quando tem direito à revisão de débito fiscal

O planejamento tributário da sua empresa com certeza incluiu um agendamento de pagamentos, correspondentes a tributos, diferentes tipos de impostos e créditos fiscais, mas às vezes atrasos acontecem e você fica com algum débito fiscal que é preciso ser regularizado, em conformidade com a lei.

As situações na quais você pode ficar com algum débito fiscal são várias, mas o importante é saber em qual momento você vai precisar de uma revisão de débito fiscal, para que o pagamento do mesmo seja mais leve ou, você consiga abater com outros créditos.

As revisões, e os motivos pelos quais pode ser realizada uma, se encontram listados no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Todos podem ser realizados por uma única autoridade, exceto quando o valor envolvido for entre R$1 milhão e R$5 milhões, tem que ser realizado por 2 auditores, e se superar os R$5 milhões por 3.

Para ajudar com esse processo, caso você entenda que aplique, ou recebeu a notificação que tem débitos fiscais em atraso, criamos uma lista das principais considerações que você precisa para saber se tem direito a uma revisão fiscal.

Como eu sei se tenho débitos fiscais?

Quando você se encontra com um débito, ou seja com uma dívida, seja com a Receita Federal, prefeitura municipal, ou Estado, normalmente você será notificado. No caso que você não receba a notificação deverá solicitar ao seu contador que faça a correspondente verificação, que, dependendo da dívida, o lugar onde que tem que ser verificado.

Para o caso de dívidas federais, pode ser feito no site do Regularize, já para as dívidas estaduais, depende de cada Estado, mas o mais simples é perguntar diretamente no site da Procuradoria do Estado do seu domicílio fiscal. Por exemplo, para o caso de São Paulo pode ser realizado no site da Procuradoria Geral do Estado.

No caso das dívidas com os municípios é mais simples, pois simplesmente precisa ir até a Prefeitura ou consultar no site da mesma. A maioria fornecem também informações no site, que permitem emitir certidões de débitos negativos e até a possibilidade de renegociar online todos os débitos fiscais.

Qual a importância dos débitos e o não cumprimento da obrigação fiscal?

A importância como tal é a mesma como com qualquer outra obrigação fiscal de uma pessoa física e ou jurídica.

Se você optar por não assumir as dívidas dos correspondentes débitos, muitas vezes pelo simples achismo de que foi um engano da Receita, ou que não deveria de pagar, você acabará entrando em inadimplência e terá que pagar as correspondentes multas por atraso, com juros e correção monetária.

No pior dos casos, pode até acontecer uma execução de bens, que é realizada após medidas extrajudiciais e quando o devedor não apresentou recursos nem manifestou intenção de pagamento. Dessa forma autoriza ao credor (no caso o governo) a fazer a execução, sempre que for de no mínimo R$20.000. Esse valor está justificado pelo alto valor de fazer uma execução de bens por causas de débitos fiscais.

Quais são os objetos de revisão de débitos fiscais?

Recentemente, com a regulamentação da portaria 719, é possível que seja feita uma revisão de ofício dos créditos tributários, sem necessidade de entrar com uma medida judicial, e é feita diretamente no seu âmbito correspondente.

O efeito mais positivo da regulamentação é que agora o contribuinte tem a oportunidade de resolver a discordância com mais rapidez sem precisar de uma medida judicial, se é solicitada pelo credor, ou pela administração (o governo). A seguir os objetos pelos quais pode ser realizada a revisão dos débitos fiscais, segundo a portaria:

  • Quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta;
  • Quando for comprovada fraude cometida por autoridade fiscal na aplicação de auto de infração.

Por que você pode pedir uma revisão de débito fiscal?

Como comentei, pode ser solicitado pelos motivos listados no artigo 149 do Código Tributário Nacional. É importante não confundir com o que foi determinado na Portaria 719 que refere-se aos motivos pelos quais será executada.

Os lançamentos que são efetuados e revistos de ofício pelo artigo 149 são:

I – quando a lei assim o determine;

II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Conclusão

Nesse artigo foram citadas as principais situações nas quais você pode precisar de uma revisão de débito fiscal.

É importante destacar que a revisão de débito fiscal pode acontecer a qualquer momento, e demonstra um real interesse da parte do devedor, para cumprir suas obrigações tributárias, e é por isso que a legislação, apesar da sua complexidade, entende que é um ponto positivo a ser considerado com o contribuinte.

Ao mesmo tempo, quero destacar que uma revisão de débitos fiscais dificilmente possa ser realizada por você como empresário por si só, sem a ajuda ou cooperação de um contador, ou empresa terceirizada especialista em revisão tributário, por isso é importante procurar alguém de confiança para realizar esses procedimentos.

 


José Carlos Braga Monteiro

CEO do Grupo Studio. Advogado especialista em Direito Tributário e Econômico, lidera a maior rede de franquias e soluções corporativas inteligentes do Brasil, há mais de 20 anos.