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Quando cabe ação anulatória de débito fiscal

Aprenda neste artigo sobre a ação de anulação do débito fiscal

A dívida fiscal, e suas dezenas de maneiras de serem usadas em favor do empreendedor, é motivo de intensas dúvidas e incógnitas tanto para contadores como para profissionais da área. Um dos mais procurados é a anulação da dívida fiscal.

O ponto nessa situação é que nem sempre sabemos em que ponto uma ação de anulação é, portanto, necessária para considerar vários fatores, internos à sua empresa e externos, como a legislação, a situação econômica em geral, a empresa que audita sua empresa. processos tributários, entre outros.

Neste artigo, vamos descrever os principais pontos que você deve considerar ao apresentar uma ação de anulação de dívidas fiscais para sua empresa.

O que é uma dívida fiscal?

Uma dívida tributária nada mais é do que o pagamento indevido que o Tesouro, através da Receita Federal ou de outro órgão, faz pela cobrança de impostos devidos.

Aqui está um exemplo de alguns dos impostos para os quais a coleção é feita:

O que é uma dívida fiscal

Uma dívida tributária nada mais é do que o pagamento indevido que o Tesouro, através da Receita Federal ou de outro órgão, faz pela cobrança de impostos devidos.

Aqui está um exemplo de alguns dos impostos para os quais a coleção é feita:

  • ICMS;
  • ISS;
  • CPP;
  • CSLL ;
  • IPI;
  • COFINS;
  • IRPJ;
  • CPP.

Uma situação de cobrança indevida de impostos pode ocorrer, por exemplo, quando os bens são transportados sem faturas, não cumprimento de obrigações acessórias, entre outros.

Cada vez que ocorre uma dessas situações, é emitida uma AIIM (autos de infração e imposição de multa) e, devido ao desconhecimento dessa regulação, muitas empresas acabam cometendo mais infrações fiscais, o que dificulta sua saúde financeira, tornando é impossível solicitar empréstimos ou simplesmente regularizar sua situação no Internal Revenue Service.

A minha empresa pode apresentar uma ação de anulação da dívida fiscal?

Para que sua empresa registre uma ação de anulação, ela deve se enquadrar em uma das modalidades do regime tributário, que é a maneira pela qual o imposto correspondente será cobrado.

  • Simples Nacional;
  • Lucro Presumido;
  • Lucro REal.

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Simples Nacional

As empresas do Simples Nacional são as que têm mais justificativas quando interpõem uma ação anulatória, pois, como muitas vezes são microempresários ou pequenas empresas, estão isentas desse tipo de tributo.

A Receita Federal pode incluir sua empresa em outro regime, por exemplo, o lucro presumido, o que implicaria que você teve que emitir as faturas correspondentes.

Um caso que ficou muito conhecido pelo processo de “Chave Mágica”, uma farmácia que se encontrava nessa situação apresentou a ação anulatória e o juiz, através de um processo considerado que correspondia à anulação.

A situação é que muitas vezes os optantes pelo Simples Nacional são os que têm uma menor estrutura financeira montada, com um contador apenas, muitas vezes externos, e não tem os conhecimentos e recursos para dar cabimento a ação.

Lucro Presumido e Lucro Real

Se sua empresa se encontra dentro desses regimes tributários, com certeza já sabe que precisa ter um controle rígido de toda a documentação financeira.

Essas empresas tem muitas possibilidades de apresentar uma ação correspondente a aqueles créditos que foram cobrados indevidamente. Considerando que são milhares de documentos mal cobrados no Brasil. Tem regiões do Brasil que pagam mais impostos e isso dificulta o crescimento não só da sua própria empresa, mas sim da mesma região.

Como explico mais a frente, a ação anulatória tem cabimento antes de que seja lançado o débito, motivo pelo qual precisa ainda mais ter uma boa organização e saúde tributária na sua firma.

Em que momento cabe uma ação anulatória de débito fiscal?

A ação anulatória pressupõe o lançamento tributário, e é por isso que você faz antecedência dos pagamentos e aumenta suas possibilidades de chegar a um acordo com o fisco.

No caso de qualquer um dos impostos que mencionamos anteriormente os tribunais, com fundamento nos artigos 5º e 16 da Lei de Execuções, entendem que a ação anulatória somente poderia ser proposta até o ajuizamento da execução fiscal. Após, corresponderia ao contribuinte o interesse de agir, devendo, assim, alegar, por meio de Embargos à Execução toda matéria útil à sua defesa.

Para que você saiba se organizar melhor, precisa combinar com seu contador, ou a empresa terceirizada que faz seu planejamento tributário, uma agenda de pagamentos para poder se antecipar ao momento de fazer os pagamentos ou apresentar os recursos.

Como apresento uma ação anulatória?

O cabimento da ação anulatória está amparado pelo artigo 38 da Lei 6380/80 e depende de vários fatores, alguns já mencionados anteriormente nesse artigo.

A ação anulatória precisa ser apresentada em tribunal correspondente ao endereço fiscal da sua empresa, pelo representante legal e tem que apresentar os fundamentos pelos quais acredita que não devem ser lançados os correspondentes créditos.

Você deve saber apresentar o correspondente modelo de ação anulatória, fazendo referência aos créditos por ser lançados que precisam ser anulados ou abatidos com o pagamento de outros impostos.

Qual é o prazo de uma ação anulatória?

O decreto 20.910/32 estabeleceu que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal (5 anos), nos termos do art. 1º do decreto já mencionado, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.

Como é comum na legislação brasileira, temos exceções a esse prazo e é importante ficar atento às mesmas, pois se você precisa de uma emissão de certidão negativa, seja pelo motivo que for, esses prazos são muito importantes, se por exemplo você está precisando de um empréstimo ou tratando a fusão da sua empresa com outra.

Por exemplo, o artigo 169 do Código Tributário Nacional estabelece uma exceção, que é quando a ação anulatória for precedida de decisão administrativa que denegar a restituição do débito o prazo no tribunal será de dois anos.

Conclusão a ação anulatória do débito fiscal

Nesse artigo apresentei os principais pontos a considerar para que você, como empresário que precisa da organização dos seus processos tributários financeiros deve considerar.

A complexidade da legislação brasileira faz com que muitas vezes se acabem pagando impostos a mais, pelo simples fato de não compreender como realizar um procedimento simples como a ação anulatória do débito fiscal, que talvez em algum momento você deva enfrentar.

For these types of solutions the recommended is to have the help of a specialist in tax analysis, such as Grupo Studio .

 


José Carlos Braga Monteiro

CEO do Grupo Studio. Advogado especialista em Direito Tributário e Econômico, lidera a maior rede de franquias e soluções corporativas inteligentes do Brasil, há mais de 20 anos.