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Plenário do CNJ se reúne por videoconferência

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidirá na tarde desta terça-feira (31), através de uma videoconferência, sobre a publicação de uma portaria com recomendações para os julgamentos dos processos de recuperação judicial.

Caso seja aprovada, possibilitará que juízes autorizem devedoras a apresentar novo plano de pagamentos aos credores, caso a capacidade financeira seja afetada pela crise decorrente do coronavírus.

A recomendação está no artigo 4º da portaria. No único parágrafo do dispositivo, há um complemento significativo: os juízes deverão considerar a ocorrência de força maior ou de caso fortuito para relativizar a aplicação do artigo 73, inciso IV, da Lei nº 11.101, de 2005. O dispositivo trata do descumprimento do plano de pagamento como hipótese para decretar de falência.

A orientação para relativizar o artigo 73 valerá apenas para casos em que o descumprimento das obrigações estiver relacionado aos efeitos “das medidas de distanciamento social e de quarentena impostas pelas autoridades públicas para o combate da pandemia da covid-19”.

O CNJ também já tinha publicado a Portaria nº 63/2020, que definiu as normas de trabalho para servidores, colaboradores e estagiários do órgão, a fim de reduzir a contaminação interna pelo Covid-19. A realização da sessão via videoconferência segue as orientações de saúde, dando prosseguimento aos trabalhos do Plenário.

Assista ao nosso vídeo e saiba quais são as fases de um processo de Recuperação Judicial:


Redação Grupo Studio