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Partido político sugere mandado de segurança coletivo

Um partido político impetrou na última segunda-feira (30), perante a 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (DF), um mandado de segurança coletivo sob o n° 1018038-62.2020.4.01.3400, solicitando a suspensão da cobrança dos tributos federais, estaduais e municipais direcionadas a indústrias, ao comércio e aos prestadores de serviços no Brasil.

Desta forma, em pedido de liminar, o partido requereu que a Justiça suspenda as cobranças administrativas e judiciais e adie o pagamento de tributos em no mínimo 12 meses, ou enquanto a “situação calamitosa” persistir.

Trata-se, da possibilidade de dilação do prazo para o cumprimento de obrigações de natureza tributária (principais e/ou acessórias), a ser concedida – conforme situações atípicas e que impossibilitem o pagamento de tributos pelo contribuinte, a exemplo de situação de emergência e/ou calamidade pública.

O grupo requer que a Justiça decrete a moratória geral, tanto de tributos federais como de estaduais e municipais. O partido baseia-se o pedido no artigo 152 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência quando a medida também for concedida para tributos federais.

Ademais, o partido requer que a União e os estados defiram os pedidos administrativos de restituição de créditos e precatórios, e mantenham a concessão de incentivos fiscais de crédito presumido.

O partido alega na inicial que “a continuidade da exigência do pagamento de tributos vencidos e vincendos cada qual com suas especificações, especialmente nos patamares anteriormente fixados, durante o período de Covid-19, extrapolará a capacidade contributiva de todas as empresas do território nacional”.

Além disso, sustenta “por ANALOGIA” que deve ser aplicada ao caso a “teoria do fato do príncipe” (Art. 486 CLT), que descreve uma situação em que um fato de força maior torna inviável a continuidade de um empreendimento e ocasiona a necessidade de indenização. Alega que, neste caso não se trata de indenização, e sim, de suspensão de pagamento de tributos.

No texto, o partido ressalta que em momentos de crise econômica as empresas procuram evitar demissões. “Mesmo que, porventura, haja faturamento, com valores baixos, aquilo que seria destinado ao pagamento de tributos, deverá ser destinado, neste momento ao pagamento de salários e fornecedores, mantendo-se as relações de emprego e as cadeias seguintes da produção.”

Ainda, o grupo defende ter legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo em benefício das empresas com base no artigo 5º da Constituição, por ser um partido político com representação no Congresso Nacional.

Também consideram na inicial a Portaria MF nº 12/2012, promulgada pelo Ministro de Estado da Fazenda, que  dispõe acerca da suspensão do prazo para o vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em “estado de calamidade pública.


Redação Grupo Studio