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O que é recuperação extrajudicial

Aprenda nesse artigo sobre recuperação extrajudicial

A Recuperação Judicial é uma das modalidades mais conhecidas dentro da ampla legislação vigente no Brasil, o que muitas empresas desconhecem, são as vantagens da Recuperação Extrajudicial, que ocorre por fora do Poder Judiciário.

A modalidade foi implementada a partir da Lei nº 11.101/2005, conhecida popularmente como Lei de Recuperação de Empresas (LRE) ou Lei de Falências e permitiu reorganizar os processos de financeiros de centenas de empresas no Brasil todo.

Quem pode obter Recuperação Extrajudicial?

Conforme o estabelecido na Lei nº 11.101/2005, o devedor, que vai solicitar esse tipo de recuperação, precisa preencher todos os requisitos para obter a mesma.

O devedor, no momento do pedido, deve estar exercendo regularmente suas atividades empresariais há mais de 2 (dois) anos e, ao mesmo tempo:

  • Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
  • Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
  • Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a LRE;
  • Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada criminalmente pela prática de qualquer dos ilícitos previstos na LRE.

Além dos devedores, no caso do falecimento de algum dos sócios ou proprietários, os herdeiros como viúvo, viúva, filhos, ou outros poderão solicitar uma recuperação, caso seja necessária também.

Tem casos, por exemplo na atividade rural, MEI, ou outros, que não conseguem demonstrar exercício regular da atividade empresarial e, nesses casos, a Declaração Anual do Imposto de Renda (DIPJ) serve para o mesmo fim.

Como devedor posso fazer um pedido de Recuperação Extrajudicial a qualquer credor?

A empresa devedora não pode propor Recuperação Extrajudicial aos credores:

  • Fiscais;
  • Trabalhistas (sejam os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho).

Uma das características, nas quais a Extrajudicial se assemelha à Judicial, é pelo fato de que também não admite pagamento antecipado de dívidas a alguns credores em detrimento de outros, nem o tratamento desfavorável àqueles que não estiverem sujeitos ao acordo.

Significa que os credores que não se beneficiarem do acordo não podem ser ignorados pelo devedor e é necessário que possuam uma garantia ou reserva que não deixe eles de fora.

Por isso, os credores que não participarem da Recuperação Extrajudicial, contam com o respaldo do Código Civil, principalmente no que respeita a fraudes e tendo a possibilidade de anular na Justiça qualquer acordo que cause prejuízos ou até afronte seus direitos.

O acordo de Recuperação Extrajudicial precisa do aval de um juiz?

Uma das principais vantagens dessa lei é que não é obrigatória a homologação de um juiz no tribunal correspondente, ou seja, é facultativo.

Se o acordo foi combinado entre as duas partes, simplesmente precisam se apresentar na justiça para fazer a homologação somente com as próprias assinaturas.

No entanto, se as ⅗ partes de todos os créditos aceitam uma Recuperação Extrajudicial, é obrigatório, segundo a lei de falências, que o empresário se apresente com seu advogado para e requeira à sua homologação na Justiça para que todos os envolvidos na negociação, indistintamente, tenham de cumpri-lo.

Com quem tipo de credor é melhor negociar uma recuperação extrajudicial?

A Recuperação Extrajudicial aceita diferentes modalidades e diferentes atores podem ser parte da mesma. No entanto, a mesma é muito útil e recomendada quando o credor é um banco ou algum outro tipo de financeira.

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As mesma estão acostumadas a trabalhar com esse tipo de renegociação e os custos para os trâmites de recuperação são mais econômicos e simples também. Tem que considerar que cada banco opera de uma forma, e alguns podem precisar de um valor mínimo para permitir esse procedimento.

Quando você for fazer a entrega de um imóvel, por exemplo, tem que considerar o tempo que leva o processo de no judiciário, pois os juros são acrescidos, por isso quanto antes conseguir negociar uma recuperação, mais beneficiado será para você.

Ao mesmo tempo, ao fechar o acordo, você deverá conhecer os detalhes que devem ser pagos como por exemplo os honorários dos advogados, perícias, entre outros.

Quais são as principais vantagens da Recuperação Extrajudicial?

  • Você e seus advogados não ficam reféns dos Poder Judiciário e a maquina que envolve ao mesmo, principalmente pela morosidade e os juros;
  • Ao ser um processo desburocratizado e por fora do aparelho do Estado, seu custo é muito inferior comparado ao que se gasta, via de regra, em uma ação judicial comum em qualquer tribunal brasileiro;
  • O baixo custo da operação é um fator essencial a ser considerado, se pensando na crise financeira atual do Brasil e a que pode estar enfrentando a sua empresa, podendo assim não afetar diretamente ao fluxo do seu caixa;
  • O acordo de Recuperação Extrajudicial poderá prever, dentre inúmeros outros benefícios, condições especiais para pagar as dívidas, como, por exemplo, redução ou expurgo completo de juros, multas e outros custos financeiros; parcelamentos e prorrogações de vencimento; carência para início do pagamento das parcelas combinadas com cada credor, etc;
  • Não existe obrigação de participação do Ministério Público ou qualquer outro organismo do Estado;
  • Não se exige a nomeação de Administrador Judicial – o que significa não apenas menos burocracia, como, também, menos despesas com honorários;

Conclusão

Como foi apresentado no artigo, o processo de Recuperação Extrajudicial apresenta muitas vantagens em comparação a outro processos permitidos na legislação brasileira, principalmente pelos custos e os prazos de execução, como também que não vai afetar diretamente ao fluxo do seu caixa.

O mesmo deve ser realizado com credores que possuam o conhecimento sobre o processo de Recuperação Extrajudicial, para evitar problemas e principalmente demoras, que podem ocasionar mais morosidade com eles mesmos.

Uma opção pela qual você pode optar é contratar os serviços de uma consultoria, terceirizando assim seu planejamento tributário e assim conseguir tirar a sua empresa do possível processo de falência, aproveitando as oportunidades dentro da complexidade da legislação tributária brasileira.

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Jose Carlos Braga e Monteiro

Detentor das empresas Studio Fiscal, Studio Law, Studio Brokers e E-Fiscal, o Grupo Studio apresenta serviços corporativos inteligentes com uma expertise de mais de 20 anos. Presente em todo o território nacional através de seus franqueados e aliançados, o Grupo apresenta uma grande sinergia quanto aos seus modelos de negócio.