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Grupo Studio Franquias Studio LawO que é bitributação?

O que é bitributação?

Leia nesse artigo como evitar a bitributação

Entre as diferentes competências que a área financeira e tributária de uma empresa tem, o pagamento de imostos talvez seja uma das que mais importância deve ter. Principalmente pelo fato de que se não são pagos provavelmente aconteça um a cobrança de juros ou morosidade, e ao mesmo tempo deve ser verificado se eles não são pagos 2 vezes, gerando a bitributação.

Nesse artigo apresentaremos as principais características do sistema de bitributação, que se encontram dentro da Constituição Federal, como também as principais modalidades, e como evitar a mesma.

O que é bitributação?

A bitributação acontece quando um mesmo imposto, sobre alguma situação em específico (por exemplo imposto sobre a propriedade) é cobrado 2 vezes por entes diferentes.

Segundo a Constituição Federal, a mesma está proibida, pois seria uma dupla cobrança de um mesmo imposto. Os entes que estão habilitados a cobrar impostos são a União, os Estados e os Municípios (Brasília pode cobrar impostos federais e municipais).

Bitributação na Constituição Federal

Diferentes artigos da Constituição, em diferentes reformas, falam da bitributação e a expressa proibição da mesma. Entre eles podemos mencionar ao artigo 21 da Constituição de 1946, como também o artigo 24 da reforma de 1937, além do 11 de 1934.

Neles, a Carta Magna relaciona os fatos geradores que podem ser tributados pela União, pelos Estados e pelos Municípios. A competência para instituir outros impostos, além dos previstos na Constituição, é privativa da União (art. 154, I).

A Constituição pode, eventualmente, autorizar expressamente a bitributação para alguns casos específicos.

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Para evitar confusões, que tipo de imposto pode cobrar cada ente público?

União

  • Importação de produtos estrangeiros;
  • Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
  • Renda e proventos de qualquer natureza;
  • Produtos industrializados;
  • Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
  • Propriedade territorial rural;
  • Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Estados

  • Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  • Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  • Propriedade de veículos automotores.

Municípios

  • Propriedade predial e territorial urbana;
  • Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  • Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II.

Então, se você está fazendo o pagamento de algum desses impostos, no ente competente, deverá revisar de que não está sendo cobrado pelo mesmo em outro.

Um exemplo de quando pode acontecer uma dessas confusões, é quando você tem uma propriedade que não está definido se a mesma se encontra em território rural ou urbano. A União pode cobrar o ITR (Imposto Territorial Rural) e o Estado o famoso IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana).

Outro caso, que é mais recente e as empresas estão focando cada vez mais é com o e-commerce, pois foi criada uma regra que obriga as empresas que trabalham com o envio de mercadorias a fazer o pagamento do correspondente imposto (o ICMS do Simples Nacional) no local de origem e no local de destino.

Você precisará do apoio de um contador ou terceirizar seus serviços de revisão tributária para poder apresentar a correspondente documentação sobre o pagamento do imposto no município correspondente e assim evitar uma bitributação.

Quando é permitida uma bitributação?

Como comentamos, a bitributação se encontra dentro da Constituição Federal, mesmo assim, a mesma admite algumas exceções, por exemplo:

Iminência de guerra externa

No caso de que o Brasil entre em uma guerra com uma potência estrangeira, o governo federal pode instituir impostos extraordinários compreendidos ou não dentro da sua própria competência tributária, os quais devem ser suprimidos, gradativamente uma vez que a causa da sua criação cessou.

Bitributação internacional

Entendendo que o Brasil, como um ator importante do comércio, não só da região da América Latina, como também global é muito comum empresas locais exportando seus produtos e ou serviços, o que pode gerar uma bitributação pelo pagamento de impostos tanto no Brasil como no país de destino.

Essa situação é comum, não só no Brasil, como também em praticamente todos os países do mundo, por isso que é normal a assinatura de acordos bilaterais de cooperação e entendimento tributário, para evitar esse tipo de situação. Por meio deles, são estabelecidas regras para repartir, entre os países, a receita da tributação de renda de cinco operações: lucros, royalties, juros, serviços e dividendos.

As principais vantagens que os governos conseguem é evitar a sonegação fiscal, dar segurança jurídica e estimular mais investimentos fora do país.

O Brasil tem 32 acordos atualmente, principalmente com países da região e alguns africanos, mas é importante validar os convênios antes de trabalhar a internacionalização da sua empresa. Por exemplo tem o acordo com a Suíca que ainda não tem os efeitos esperados pelo mercado.

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Diferença entre bitributação e bis in idem

Agora que você já sabe o conceito de bitributação, é importante esclarecer também o que é bis in idem, conceitos que acabam sendo confundidos muitas vezes.

A bitributação, como explicamos, acontece quando dois entes cobram pelo mesmo item, no entanto, o bis in idem, é quando o mesmo ente cobra duas vezes o mesmo item.

Por exemplo, quando falamos do lucro, você pode chegar a fazer o pagamento duas vezes pelo mesmo, através do Impostos de Renda e também através da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos competência da União.

Conclusão

Como vimos, o risco de você cometer uma bitributação é bastante alto porque, apesar de que as competências de cada ente estão bem definidas, a complexidade da legislação brasileira, e os diferentes tipos de impostos que existem hoje, fazem com que os erros sejam passíveis de ser cometidos.

Falando de empresas que atualmente trabalham com operações internacionais, seja de produtos ou serviços, a bitributação está contemplada na Constituição Federal, pois se entende que não todos os países do mundo tem acordos tributários de entendimento com o Brasil. Por exemplo, o Brasil não possui nenhum com os EUA.

Para evitar esse tipo de situação, é importante contar com o acompanhamento de um contador, ou empresa terceirizada para fazer a análise de impostos que você faz hoje. Pensando nisso, o Grupo Studio gravou um webinar sobre planejamento tributário que irá ajudar no seu processo de redução de impostos e planejamento tributário:

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José Carlos Braga Monteiro

Detentor das empresas Studio Fiscal, Studio Law, Studio Corporate, Studio Brokers, E-Fiscal, E-contábil e Studio Energy, o Grupo Studio apresenta serviços corporativos inteligentes com uma experiência de mais de 20 anos. Presente em todo o território nacional por meio de seus franqueados e aliançados, o Grupo Studio apresenta uma grande sinergia quanto aos seus modelos de negócio, oferecendo soluções completas para empresas.