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Grupo Studio Franquias Studio LawJulgamento do ICMS no PIS/Cofins pode ter impacto bilionário

Julgamento do ICMS no PIS/Cofins pode ter impacto bilionário

Programado para abril deste ano, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da decisão que retirou o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins movimenta um mercado bilionário de créditos tributários.

Apesar de o STF ainda não ter analisado o recurso da União que tenta invalidar todos esses créditos, contribuintes têm obtido em instâncias inferiores decisões favoráveis e transitadas em julgado.

Segundo dados revelados pela Lei de Diretrizes Orçamentais de 2020, o processo tem impacto previsto para os cofres federais de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em cinco anos. Porém, a Receita Federal já realizou um recalculo e o prejuízo da União pode ser ainda maior: R$ 47 bilhões para um ano e R$ 246 bilhões para cinco anos.

No entanto, os embargos são uma maneira da Fazenda buscar acalmar os reflexos da decisão no RE 574.706 através do pedido de modulação, isto é, para que os ministros determinem uma divisão temporal para a aplicação do julgamento.

Nos obstáculos apresentados pela Fazenda Nacional, a Procuradoria alega que a decisão de isentar o ICMS da base do PIS e da Cofins só terá efeitos após o plenário julgar os recursos. Em vista disso, o caso faz parte de uma extensa lista de processos que tramitam no STF.

A preocupação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não é somente com os números, a questão vai mais longe. Dependendo da decisão, toda a sistemática de tributação vigente deve ser atingida.

Isso quer dizer que, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a incidência de impostos sobre uma base que inclui outras bases é uma veracidade, e, se o STF entende que esse valor é somente uma verba transitória, quiçá, expanda a prática para outras verbas.

Ainda existem três outras ações reconhecidas pelo STF que podem sofrer algum tipo de impacto: o RE 1233096, que aborda a inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo; o RE 592612, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins; e também o RE 1187264, sobre o ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Entenda melhor o caso:

Em março de 2017, o STF decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins, em um caso que teve efeito de repercussão geral, ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário.

No mesmo ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Supremo para pedir a chamada “modulação” da decisão. Os principais pedidos são para que o entendimento não seja aplicado retroativamente e para que o cálculo do ICMS a ser retirado seja o efetivamente pago, e não o destacado na nota fiscal. Ou seja, uma iniciativa que também ajudaria a reduzir o valor da perda para o governo.

Em 2014, o governo estimou impacto acumulado de R$ 250 bilhões, em valores atualizados pela Selic a partir de 2003. Nova estimativa, divulgada em 2019, aponta perda anual de R$ 45,8 bilhões. Mas o valor total dependerá do alcance definido pelo STF.

Até hoje, o recurso da União não foi analisado. O tema chegou a entrar na pauta do STF em dezembro do ano passado, mas o julgamento foi adiado. No entanto, agora, está previsto para 1º de abril, de acordo com a pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2020 divulgada pelo Supremo.


Redação Grupo Studio