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Grupo Studio Franquias Studio LawConfederação Nacional da Indústria vai ao STF para manter Reintegra em 3%

Confederação Nacional da Indústria vai ao STF para manter Reintegra em 3%

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o governo reduza livremente a alíquota do Reintegra – Crédito Tributário para Exportação. A ação pede o percentual pego às empresas volte a ser de 3% do faturamento com as exportações, que é o teto previsto na legislação.

Atualmente, a alíquota está em 0,1%, o piso da lei, após três reduções nos últimos três anos. O último corte se deu em meio à greve dos caminhoneiros, quando a alíquota foi de 2% para 0,1% para compensar parte dos subsídios criados para bancar a redução no preço do diesel.

No pedido, a CNI alega que o Reintegra não é um benefício fiscal, mas uma medida de desoneração das exportações, o que está previsto na Constituição. Por isso, a confederação defende que o porcentual volte a ser de 3% e que, uma vez fixada a alíquota, ela não possa ser reduzida pelo governo a qualquer tempo e sem justificativa.

A ação inclui ainda um pedido provisório para que a alíquota volte a ser de 3% até o julgamento do processo. Na ação, a CNI argumenta que uma inadequada interpretação da lei do Reintegra pode ofender princípios como o da não exportação de tributos, da livre concorrência, livre iniciativa e da liberdade de comércio.

As informações foram publicadas originalmente no jornal O Estado de S. Paulo.


Redação Grupo Studio