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Carf reduz multas em casos de ágio

Os contribuintes têm conseguido reduzir, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as pesadas multas aplicadas pela Receita Federal nas autuações fiscais.

Levantamento do escritório Pinheiro Neto mostra que neste ano, até outubro, os conselheiros negaram na maioria dos casos de ágio a aplicação da chamada multa qualificada, de 150% sobre o valor dos impostos.

A penalidade está prevista na Lei nº 9.430, de 1996. É aplicada pela fiscalização em casos de sonegação, fraude ou conluio, com o objetivo de desestimular essas práticas. Além do valor, a multa permite o encaminhamento do caso ao Ministério Público para averiguação de crime. Sem a qualificação, ela cai para 75%.

Desde que o Carf retomou suas atividades em 2017, após a deflagração da Operação Zelotes, vem crescendo o número de decisões contrárias à aplicação da multa qualificada, retomando a jusrisprudência anterior favorável aos contribuintes, segundo advogados. Em 2017, de acordo com o levantamento do escritório Pinheiro Neto, de 30 casos de ágio, em 25 a tributação foi mantida e em 17 afastada a qualificação da multa (68%).

Em 2018, o percentual subiu para 70%. A tributação foi mantida em 33 dos 37 julgamentos. Porém, a multa foi reduzida em 23 decisões contrárias aos contribuintes. Neste ano, até outubro, foram julgados 22 processos sobre ágio. Em 21 deles a cobrança de impostos foi preservada, mas em 16 a qualificação da multa foi afastada (76%).

Para tributaristas, os números indicam que a análise tem sido feita de forma mais detalhada desde a Operação Zelotes. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o exame é feito caso a caso e os números dependem das situações levadas ao Carf.

É importante para as empresas reduzir a multa no tribunal administrativo. Os casos que são levados ao Judiciário com multa qualificada podem ser vistos “com maus olhos” pelo juiz, segundo a advogada Luciana Galhardo, sócia do escritório Pinheiro Neto. “Eliminar o dolo torna o processo mais robusto para ser analisado”, diz.

Luciana atuou recentemente em um julgamento em que a qualificação foi derrubada (processo nº 16561.720043/2015-84). A decisão foi proferida pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Em seu voto, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio afirma que a multa qualificada precisa de uma conduta típica, como sonegação, fraude ou conluio. “Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo, no seu mais puro sentido penal”, diz.

Segundo o conselheiro, no caso, a fiscalização pede a qualificação da multa com base na ideia de haver simulação no planejamento tributário, mas não aponta provas. Na última semana, a 1ª Turma da Câmara Superior julgou mais um caso em que manteve a tributação e afastou a multa (nº 16561.720059/2013-25).

Há alguns anos, a jurisprudência do Carf era clara sobre o afastamento da multa em planejamento tributário sem dolo e fraude, segundo a advogada Thais Meira, sócia do escritório BMA. “Agora, em alguns casos a multa é mantida apenas por ter existido o planejamento tributário”, afirma.

A advogada cita decisão em que, por causa da jurisprudência na época em que foi realizada a operação, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção afastou a alegação de dolo ou tentativa de fraude (processo nº 10580.729192/2011-71). De acordo com ela, há uma tendência de aplicar a multa qualificada e, como consequência, tentar responsabilizar os administradores.

Leandro Cabral, do escritório Velloza Advogados, destaca a representação fiscal para fins penais que aparece nas autuações com a multa qualificada. Como a multa é aplicada porque, para a Receita, há indícios de crime contra a ordem tributária, depois de encerrado o julgamento no Carf, o processo segue para o Ministério Público Federal analisar a apresentação de denúncia.

O procurador Marco Aurélio Zortea Marques, da Fazenda Nacional, porém, considera “muito difícil colocar todos os casos de ágio numa mesma base e analisar”.

A chance de se derrubar a qualificação da multa, segundo ele, depende do tipo de processo. Nos que tratam de ágio interno, há menor possibilidade, afirma, por estar mais evidente a má-fé do contribuinte. Em outros formatos, acrescenta, como o que utiliza empresa veículo, as fraudes são menos claras, o que pode afastar o dolo. Ele lembra que é mantida nesses casos a multa de 75%, aplicada para estimular o pagamento dos tributos. “Tem um caráter didático, de estimular o cumprimento da lei.”


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Redação Grupo Studio