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Banco em liquidação extrajudicial tem multa afastada

Foi afastada pelo STJ a multa fiscal em face de instituição financeira submetida ao regime jurídico especial da liquidação extrajudicial. De acordo com o teor do disposto na lei 6.24/74 é inviável realizar a cobrança de multa fiscal na liquidação extrajudicial.

Encontra-se nos autos que o banco entrou com ação de embargos contra a Fazenda Estadual do Pernambuco pedindo a eliminação da cobrança do ICMS por ele se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Alegou que por se tratar de uma instituição financeira, ficaria impossibilitada de realizar qualquer atividade mercantil que justifique sua condição de contribuinte ICMS, de acordo com o artigo da lei 6.024/74.

No que diz respeito, o Estado alegou a inaplicabilidade da lei referida ao processo de execução fiscal, visando o caráter favorecido do crédito tributário, regido pelo artigo 29 da lei 6.830/80. E também, ratificou que a multa obrigatória é legal já que o estado de liquidação extrajudicial apareceu quando já estava formado o crédito tributário.

A juíza de Direito Clara Marina de Lima Callado, da 1ª vara de Executivo Fiscal Estadual do TJ/PE, entendeu em 1º grau que o convênio de ICMS 66/68, no seu artigo 21, contém instituições financeiras como contribuintes do ICMS, de forma que não existe razão legal para desobrigar de sua responsabilidade fiscal.

O colegiado do grupo de Câmaras de Direito Público do TJ/PE, em 2ª instância, deu determinação parcial aos embargos “no sentido de majorar o percentual da multa tributária ali reduzido do seu patamar original  (200%) ao percentual de 30%, para, agora, fixá-lo no percentual de 100% sobre o valor do tributo devido e integrante do crédito exequendo, a bem do princípio da colegialidade”.

A ministra Regina Helena Costa ao estudar o recurso, constatou que o acórdão recorrido divergiu, em parte, da jurisprudência da Corte relativamente à manutenção da penalidade. De acordo com Regina, é impraticável a cobrança de multa fiscal na liquidação extrajudicial.

Fonte: Migalhas


Redação Grupo Studio