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Alterações da Recuperação Judicial e Lei de Falência

Em um cenário de crise econômica no Brasil, em que as empresas precisam lidar com diversas dificuldades para prosperar, muitas empresas chegam ao final desse processo esgotadas. Os recursos, as economias e todas as ferramentas possíveis chegam a uma etapa final.

Nessa perspectiva, é preciso mudar o olhar que se tem em relação à recuperação judicial – há o preconceito que leva a crer que o processo de recuperação judicial antecede necessariamente o fim de uma empresa. É possível lidar com a recuperação judicial como uma mudança de rumo, em direção a uma recuperação – e não o fim das atividades.

A recuperação judicial pode ser considerada um tabu, mas é importante entender que investimentos em um país devem-se muito à lei de recuperação judicial daquele país.

MP 899

Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei nº 5.172/1966).

A transação tributária representa uma alternativa fiscalmente justa à anterior prática de concessão reiterada de parcelamentos especiais (REFIS), que terminaram por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva.

Neste contexto, a MP prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva, realizada caso a caso pela Administração Tributária Federal, e desde que observadas as demais condições e limites previstos no texto.

Atualizações na lei de recuperação judicial

  • Perícia prévia;
  • Consolidação substancial;
  • Participação do fisco;
  • Débitos trabalhistas em 24 parcelas;
  • Definição de UPI.

Sinais de insolvência

Há um momento ideal para uma empresa entrar com pedido de recuperação judicial. Se fizer o pedido cedo demais, é possível que as autoridades judiciais não o aceitem. Caso seja feito tarde demais, é possível que não haja mais os documentos necessários e que a empresa já esteja em uma etapa de impossível recuperação – e, nesse caso, a recuperação judicial não é feita para os melhores fins.

  1. O primeiro sinal de que uma empresa está entrando em insolvência é o atraso ou não pagamento de tributos. É considerado o dinheiro mais fácil – já que não precisa de garantia, basta não pagar -, mas é o mais caro.;
  2. Um segundo sinal é quando a empresa está trabalhando com juros muito altos ou acima do normal, demonstração de que o risco da operação já é conhecido do mercado;
  3. O terceiro momento é quando a empresa já está trabalhando em factoring, ou seja, sangrando.

Perícia prévia e Consolidação substancial

Há uma dificuldade atualmente na questão da consolidação de um grupo empresarial. O entendimento jurisprudencial é de que é possível entrar com o pedido referente a um grupo de empresas, como uma RJ única, desde que se separe os planos de cada uma, com ativos e passivos.

O problema encontrado é que, via de regra, empresas servem de aval para outras – havendo confusão patrimonial, sistema financeiro único, fazendo com que empresas que não necessariamente estão em insolvência acabam entrando em recuperação judicial.

Já a perícia prévia – ou constatação prévia ou procedimento prévio – é criada com o sentido de servir como um filtro entre empresas que necessariamente precisam da recuperação judicial e empresas já em estado nitidamente falimentar ou fraudes.

Assista ao webinário “Alterações da RJ e Lei de Falência” na íntegra:


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Redação Grupo Studio