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Grupo Studio Franquias Studio FiscalQual o conceito de perícia técnica contábil e o que é laudo pericial?

Qual o conceito de perícia técnica contábil e o que é laudo pericial?

Perícia Contábil e o Laudo Pericial contábil são ferramentas conceituadas pela Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) que tem como propósito analisar e emitir um parecer técnico sobre as questões contábeis. Para a realização desses laudos, são necessários a verificação de dados através de exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações  ou certificados. 

A perícia é um instrumento que dá origem ao laudo ou parecer a partir de procedimentos específicos para a avaliação com a intenção de procurar por provas necessárias para comprovar a ocorrência de fatos relacionados a área da contabilidade. 

Apesar de o nome de perícia estar relacionado a questões judiciais, ela também pode ser executada em outras situações, sendo uma ferramenta importante para os empresários e para os advogados que atuam nas áreas de direito tributário. Afinal, com a perícia é possível realizar o exame de vistoria, analisar os valores e oferecer um subsídio técnico na hora de tomar certas decisões, por exemplo, no caso de fusão ou aquisição de empresas e demissões de colaboradores. 

Existem dois tipos de perícia contábil: a judicial e a extrajudicial (que é dividida em arbitral, estatal e voluntária). 

  • Perícia Judicial: 

 É solicitada por um juiz em caso de litígio. Essa perícia é realizada em casos de conferência de dados, verificação de provas apresentadas ou até a coleta de provas. Geralmente ela é requerida quando a defesa ou acusação apresenta algum argumento sem a presença de provas. 

Esse tipo de perícia é designada a um contador habilitado que é escolhido pelo magistrado e que não tenha nenhuma relação com as partes envolvidas no processo. A solicitação poderá conter perguntas feitas pelo juiz que devem ser respondidas após a análise dos documentos. Durante o período de análise, as partes podem indicar um assistente técnico para acompanhar o processo. 

Geralmente a perícia judicial acaba sendo solicitada em casos de discussão sobre questões de valores, como em um caso de autuação fiscal onde a defesa pode contestar o valor da multa. 

  • Perícia Extrajudicial:

É realizada por um juiz em situação de litígio, nesse caso, ela pode ser requerida pela própria pessoa ou empresa que está em busca de respostas contábeis sobre determinada situação, por exemplo, em casos de demissões de colaboradores, onde o problema é chegar ao valor exato a ser recebido referente ao tempo de trabalho e função que foi exercida. Também funciona em casos de partilhas de bens, cálculos de indenizações, fusões e outras coisas.

Dentro da perícia extrajudicial, é possível encontrar mais duas vertentes, a perícia extrajudicial arbitral – requerida por um árbitro em um processo para a solução dos conflitos; a estatal – que é realizada sob controle do Estado em situações como uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou conduzidas pelo Ministério Público da União; e a voluntária – que ocorre quando uma empresa ou pessoa solicita um perito independente ou uma organização que ofereça o serviço.

Essas perícias, normalmente são realizadas a pedido de um advogado tributário, nos casos de autuações fiscais, isso ocorre devido a multas com valores maiores que são aplicadas pela Receita Federal, nesse caso, o perito contábil evidencia a situação e colabora com a solução do caso.

O Laudo Pericial é um objeto da perícia, um relatório escrito onde o perito contábil expõe sua opinião a respeito dos eventos a quais foram submetidos a sua análise, este objeto deve ser elaborado de maneira objetiva, com rigor científico, argumentação e clareza. Além disso, o perito deve acrescentar citações de dispositivos legais que auxiliarão o magistrado durante a sentença.

Para a realização do laudo pericial, não existe um modelo obrigatório, cada perito deve trabalhar com o modelo de laudo que mais lhe agrada, porém, é necessário que o documento possua fácil entendimento por parte do juíz. 

De acordo com a Resolução CFC nº 1041/05 o Laudo Pericial Contábil deve conter identificação do processo, síntese do objeto da perícia, metodologia adotada para os trabalhos periciais, identificação das diligências realizadas, transcrição dos quesitos, respostas aos quesitos, conclusão do laudo e ser devidamente registrado a rubrica e assinatura do perito contador com a sua categoria profissional e seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade. 

É importante ressaltar que o perito jamais deve expressar a sua opinião pessoal sobre o laudo, nem dar respostas vagas ou imprecisas. O laudo pericial tem a função de orientar a opinião do magistrado na hora da audição, para isso é necessário que o laudo dê o apoio técnico e científico com base em provas objetivas e resolução dos conflitos de interesses. 

As respostas para esses laudos periciais contábeis devem sempre ser elaboradas com base nos conhecimentos científicos em matérias contábeis e nas provas que devem ser analisadas.

É muito importante que o laudo seja escrito com clareza, uma vez que será destinado a terceiros que podem não entender de termos técnicos da área de contabilidade. Caso o magistrado não consiga entender o que está sendo exposto pelo perito, dificilmente ele poderá usar essa prova para embasar a sua decisão, o que pode acarretar no requerimento das partes ou na destituição do perito.

Sendo assim, o ideal é que o laudo seja redigido na norma culta, mas com vocabulário simples e coerente com fatos do litígio, evitando o uso de normas técnicas em excesso.  

Porque as empresas devem realizar a perícia fiscal?

Devido a alta taxa de impostos existente no Brasil é comum que algum ato de infração ocorra por algum descuido, ou seja, o Fisco pode encontrar alguma irregularidade e acabar multando a empresa, mesmo que o empresário declare todos os impostos de forma correta. 

A Receita Federal tem a função de fiscalizar as empresas e garantir que todas as tributações estejam dentro da lei, porém isso nem sempre é possível, uma vez que nem sempre a autuação da receita está correta, o que pode acarretar em um multa por conta de alguma documentação que não estava correta. 

Sendo assim, ao receber uma autuação, o empresário tem 30 dias para realizar o pagamento,mas é importante saber que ele também tem direito a defesa tanto nas questões administrativas quanto judiciais. Nesse caso, a perícia fiscal existe para ajudar a resolver essas questões, mesmo que tenha existido algum tipo de crime fiscal, é necessário averiguar e revisar os valores que estão sendo cobrados.  

A perícia  analisa os documentos e emite o que chamamos de laudo pericial. Assim, o advogado pode utilizar isso na hora de realizar a defesa e até mesmo conseguir que a multa que teve o valor alterado seja cancelada.

Além disso,  ao realizar uma perícia contábil é possível encontrar erros em documentos tributários, possibilitando a correção e a melhoria da empresa e de sua gestão. 

Para realizar esse procedimento, é necessário a ajuda de um contador, que deve estar atualizado sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade e estar apto a atestar a veracidade ou não das informações. 

A Studio Fiscal é uma das franquias do Grupo Studio que atua oferecendo o serviço de perícia contábil de forma rápida para que os advogados possam elaborar sua defesa na esfera administrativa. Para isso, a Studio Fiscal conta com uma equipe composta por contadores registrados e especialistas em perícias, o que garante maior legalidade e credibilidade nos laudos elaborados. 

Ao finalizar a perícia, o perito deve entregar o laudo pericial contábil com as respostas solicitadas pelo juiz, árbitro ou solicitante.

 

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Redação Grupo Studio