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Provisões e Retenções não consideradas

As mudanças nos limites de dedutibilidade só valem para os contratos inadimplidos a partir de 8 de outubro de 2014, data de publicação da Medida Provisória n° 656 e as retenções não consideradas são aquelas que a empresa não utilizou/aproveitou para deduzir do valor a ser recolhido

Mudança nos limites de dedutibilidade e Tratamento tributário

Segundo a Seção III da Lei n° 9.430/96, sobre o tratamento dado à dedução das perdas no recebimento de créditos, quando essas forem decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas para a determinação do lucro real, observado o disposto no art. 9° dessa Lei.

Entretanto, com o advento da Lei n° 13.097/2015, os contratos inadimplidos a partir de 8 de outubro de 2014, data de publicação da Medida Provisória n° 656/2014, receberão a aplicação de novos limites de dedutibilidade. Ou seja, aqueles valores a receber com vencimento a partir do dia 8 de outubro de 2014 que não forem pagos; alterando assim o texto do art. 9° ao 11° da Lei citada no primeiro parágrafo.

Poderão ser registrados como perdas os créditos:

I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

II – sem garantia, de valor:

  1. a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por operação, vencidos há mais de 6 (seis) meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
  2. b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por operação, vencidos há mais de 1 (um) ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e
  3. c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por operação, vencidos há mais de 1 (um) ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

III – com garantia, vencidos há mais de 2 (dois) anos, de valor:

  1. a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
  2. b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

IV – contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar.

Cabe esclarecer que  para esse fim, considera-se operação a venda de bens, a prestação de serviços, a cessão de direitos, e a aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores mobiliários, constantes de 1 (um) único contrato, no qual esteja prevista a forma de pagamento do preço pactuado, ainda que a transação seja realizada para pagamento em mais de 1 (uma) parcela.

No caso de empresas mercantis a operação será caracterizada pela emissão da fatura, mesmo que englobe mais de 1 (uma) nota fiscal.

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Já sobre as Retenções 

Segundo os arts. 714 a 720 do Decreto n° 9.580 (RIR/2018), em casos específicos, as pessoas jurídicas privadas estão sujeitas a sofrer retenções de IR que, conforme o caso será de 1% ou de 1,5%. são consideradas como “antecipação do devido”. Sendo assim, a empresa que sofrer a retenção poderá abater o valor retido do que tiver que recolher daquele tributo ou contribuição.

Há ainda que considerarmos que os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

Temos também os casos de retenções de 4,65%, sendo 0,65% a título de PIS, 3% a título de COFINS e 1,0% como CSLL, previstos no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.

No caso da empresa não utilizar as retenções sofridas dentro do período de apuração (trimestral ou anual), o valor pago por essa terá o tratamento de pagamento indevido ou a maior. A partir desse ponto, o aproveitamento deverá ser via PERDCOMP com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos. Os valores pagos “indevidamente ou a maior” estão sujeitas à atualização monetária pela Selic a favor da empresa.

A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Contudo, na decorrência do aproveitamento dos créditos dessa operação, haverá necessidade de retificar DCTF e ECF dos períodos em questão.


Jose Carlos Braga Monteiro

Detentor das empresas Studio Fiscal, Studio Law, Studio Corporate, Studio Brokers ,E-Fiscal, E-contábil e Studio Energy o Grupo Studio apresenta serviços corporativos inteligentes com uma expertise de mais de 20 anos. Presente em todo o território nacional através de seus franqueados e aliançados, o Grupo apresenta uma grande sinergia quanto aos seus modelos de negócio.