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Grupo Studio Franquias Studio FiscalLimite temporal para dedutibilidade dos JCP pagos a sócios ou acionistas

Limite temporal para dedutibilidade dos JCP pagos a sócios ou acionistas

Os juros sobre capital próprio (JCP) foi criada pela Lei nº 9.249/95, em seu art. 9º. Suas principais intenções eram:

  • a) tornar neutra a escolha dos acionistas quanto a capitalização das sociedades através de capital próprio (“equity”) ou por capital de terceiros (“debt”);
  • b) incentivar a capitalização e redução do endividamento das sociedades;
  • c) promover uma integração entre a tributação da renda entre pessoas físicas e jurídicas; e
  • d) reduzir os efeitos da extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, extinta pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95, como forma de combater a inflação no país

Por ser bastante específico, o pagamento dos JCP envolve também uma série de controvérsias no âmbito do Carf. As principais dizem respeito a sua natureza jurídica, se juros ou dividendos, e a discussão sobre a incidência de PIS/Cofins sobre os valores recebidos a esse título.

Uma das principais discussões, no entanto, é a questão do limite temporal para a deliberação e dedutibilidade dos JCP pagos aos sócios ou acionistas. Basicamente, se é possível que a sociedade delibere posteriormente a distribuição dos JCP retroativos (que não foram pagos em exercícios anteriores) em exercício atual, ou se os limites para o pagamento de que trata o art. 9º, §1º, da Lei nº 9.249/95 devem se referir ao mesmo período, atendendo ao princípio da competência (ou seja, tanto os lucros como a variação da TJLP e os saldos das contas de PL devem se referir ao exercício em que foram pagos os JCP).

O Acórdão nº 1302-002.098 onsignou que a IN SRF nº 11/1996, em seu art. 29, estabelecia que os JCP devessem ser deduzidos na apuração do lucro real, observando-se o regime de competência, enquanto o art. 30, p.u., estabelecia que o seu registro se desse em contrapartida de despesas financeiras (em contrariedade ao disposto na Deliberação CVM nº 207/1996, que indicava que os JCP devessem ser excluídos do lucro líquido apenas na apuração do lucro real, como um ajuste exclusivamente fiscal).

Já os Acórdãos nº 1401-002.105 e 1402-003.899 estabelecem que os JCP não podem exceder metade do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, ou metade dos saldos lucros acumulados e reservas de lucros, e que tal raciocínio decorre do art. 177 da Lei nº 6.404/76, que estabelece o regime de competência como critério básico para o registro das operações da pessoa jurídica.

O aspecto societário foi deliberado pelo Acórdão nº 1101-000.904 que diz que, caso não haja a contabilização dos juros no período-base correspondente à apuração do lucro (condição de sua dedutibilidade), não haveria despesa incorrida. Em seguida, o Acórdão nº 1402-002.341 decidiu que a deliberação acerca da destinação dos lucros é um ato jurídico perfeito, de modo que alguma modificação – que seria necessária para a dedução de JCP retroativo – exigiria que se comprovasse algum vício que justificasse a alteração do balanço, e não simplesmente ignorar o que fora deliberado.

A posição contrária, defendida e.g. no Acórdão nº 1302-002.098, se baseia no fato do art. 9º, §1º, da Lei nº 9.249/95 não ter estabelecido nenhuma limitação temporal acerca do pagamento dos JCP, não podendo a fiscalização fazê-lo, senão em virtude de lei.

Levando em conta o extenso volume de precedentes, pode-se afirmar que há, no Carf e na CSRF, uma jurisprudência consolidada no sentido de que a dedutibilidade dos JCP está condicionada ao seu reconhecimento no período da competência, sendo vedada a dedução fiscal de JCP retroativo.

O único acórdão recente favorável ao contribuinte que localizamos foi o de nº 1401-003.275, que negou provimento ao Recurso de Ofício, onde ocorrem conflitos entre acionistas, com demandas judiciais e procedimentos arbitrais, que postergaram em vários anos a aprovação das demonstrações financeiras e, por conseguinte, a deliberação sobre o pagamento dos JCP.


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Redação Grupo Studio