RECEBA NOSSO CONTEÚDO DE FORMA GRATUITA DIRETAMENTE NO SEU EMAIL

Grupo Studio Franquias Studio FiscalIncentivos fiscais da Lei de Informática devem acabar em breve

Incentivos fiscais da Lei de Informática devem acabar em breve

A Lei de Informática vem sendo revista desde 1991 e em agosto de 2019 passou a contar com incentivos na forma de isenção tributária de 20 tipos de produtos, sob certas condições. O benefício teria validade até o dia 31 de dezembro de 2021 e tem como objetivo atrair investidores do setor para o país. Mas um questionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC) pode acabar com isso antes do prazo.

O Governo deve editar em breve uma medida provisória para atender às exigências da OMC sobre o modelo dos incentivos fiscais que pode ser dado às empresas de tecnologia da informação e comunicação. O anúncio foi feito na última quinta-feira (10), em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Em janeiro, a OMC já tinha alertado que o Brasil não pode dar incentivos fiscais por meio de tributos porque eles são integralmente cobrados de produtos concorrentes importados. Também deve ser revisto o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Término do incentivo pode trazer problemas judiciais

Em comunicado oficial emitido em agosto, a secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia disse ter concedido o benefício a quase 1,2 mil ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). Uma das preocupações com um eventual término dos incentivos é a judicialização interna da questão, porque muitos investimentos foram feitos com base no cenário subsidiado.

“Há um entendimento de que o incentivo tem um prazo fixo determinado e deveria continuar até ser extinto. A ruptura desse acordo, desse contrato – podemos assim dizer – pode ser judicializada”, explicou o coordenador-geral de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Henrique Miguel.

O gerente do Departamento de Tecnologia e Política Industrial da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Israel Guratti, comentou que o fim dos incentivos poderá provocar um aumento de preços de até 25% nos aparelhos celulares. Entre 2006 e 2017, o setor pagou R$ 80 bilhões em tributos e recebeu R$ 48 bilhões em benefícios fiscais.

Leia mais:

Assista também:


Redação Grupo Studio