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Extinção do crédito tributário obtenha benefícios para seu negócio

Existem diferentes formas de realizar a extinção do crédito tributário

Embora seja um conceito muito conhecido, poucos sabem que o crédito tributário pode ser utilizado em seu benefício como contribuinte. Para compreender de forma mais simples, o crédito tributário é, basicamente, o que cada Pessoa Jurídica deve, legalmente, pagar à receita federal ou órgão competente.

É comum que esse processo seja muito temido pelas empresas, já que, se o lançamento tributário não é feito de forma correta, as multas aplicadas são, em geral, muito altas. Porém o efeito pode ser o contrário também trazendo inúmeros benefícios. 

Vale esclarecer que a extinção do crédito tributário não é a mesma coisa que a extinção da obrigação tributária. Essa diferença é essencial para evitar cair em crimes tributários.

Aprenda como se extingue o crédito tributário

Nesse artigo, apresentaremos as principais causas de extinção do crédito tributário, de acordo com o artigo 156 do CTN, de maneira que seja possível aproveitar os benefícios dessas modalidades e assim investir de forma mais segura os lucros e ganhos obtidos, sem ter medo de cair em problemas com o fisco.

No total, podemos enumerar 12 causas cuja consequência é a extinção da obrigação tributária como um todo. As causas se dividem em 2 tipos, as que permitem a extinção do crédito através de um ato jurídico, e aquelas que têm o mesmo fim mas com um fato jurídico.

Lista das mais relevantes causas de extinção do crédito tributário

1.Pagamento (simples cumprimento da obrigação tributário)

Essa é a forma mais natural de extinção do crédito tributário, na qual o sujeito ativo realiza o pagamento ao sujeito passivo. Para o cancelamento total do crédito tributário, é necessário realizar o pagamento integral do valor devido, e isso inclui também as multas que tenham sido aplicadas, se for o caso.O único que é necessário e indispensável para utilizar essa causa é possuir dinheiro na caixa para o pagamento do crédito.

2. Compensação

A compensação é a modalidade na qual existe um “encontro de contas”. Por algum incentivo fiscal, regime tributário, ou algum outro que se encaixe nas opções do artigo 170, se tanto o devedor e o acredor tem valores a ser pagos um ao outro, ambos podem reduzir a dívida em comum ou até ficar quites, dependendo dos valores.

Muitas vezes, acontece o pagamento de impostos a mais do devido, então o devedor pode entrar em um processo burocrático para solicitar restituição. A modalidade de compensação ajuda e é uma das principais causas de extinção do crédito tributário utilizadas. Atualmente, existe um debate sobre se a compensação equivale,ou não, a um pagamento, e é importante acompanhar os resultados de perto.

3. Transação

No caso de você se encontrar em um litígio com o fisco, existe, perante autorização legal, a possibilidade de utilizar os créditos tributários para fazer o pagamento correspondente, ou utilizar o valor a ser restituído para o pagamento.

Se destaca, nessa situação, o fato de que não se poder utilizar a modalidade de transação para evitar um litígio de pagamento de crédito, só é possível uma vez que,  o mesmo se encontre em andamento judiciário.

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4. Remissão

Em algumas ocasiões, também com a autorização de um juiz, você pode receber uma remissão, que significa que o tributo é perdoado, e se dispensa ao sujeito passivo do pagamento. A remissão pode ser total ou parcial, e com diferentes fundamentos, como situação econômica do sujeito passivo, valor a ser pago, ou alguma condição peculiar.

Lembrando que a remissão não exime a pessoa jurídica do pagamento de multas que lhe corresponde.

Para que a remissão seja uma causa extintiva do crédito tributário você deverá ter uma pessoa responsável por apresentar todas as informações tributário o mais completo possível para o juiz e o fisco.

5. Decadência

Se o fisco não fez o lançamento correspondente para o pagamento dos créditos tributários  em um período de até 5 anos corridos, a relação jurídica tributária acaba se extinguindo. Dessa maneira, a Fazenda Pública acaba perdendo o direito de cobrar os créditos devidos e os mesmos ficam suspendidos.

6. Pagamento antecipado

Quando o contribuinte realiza o pagamento dos correspondentes créditos tributários em um prazo anterior ao estabelecido, é necessário que seja homologado. Dessa forma, o fisco poderá fazer a validação correspondente e, dessa maneira, aplicar a extinção dos créditos.

7. Consignação em pagamento

A ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário existente para o sujeito passivo, que usa tal medida pois não consegue efetuar o pagamento, já que a Fazenda Pública não aceita outras formas de recebimento.

É obrigação o pagamento do crédito, como podemos ler claramente no artigo 164 do CTN. Nesse caso, se for julgada procedente a ação, acontece a extinção do crédito, porém, se não é julgada, cobra-se todo o crédito, acrescido de juros.

8. Decisão Administrativa Irreformável

A decisão administrativa irreformável anula o lançamento dos créditos, mesmo se este já foi feito ou em estiver em elaboração. A questão de ser “irreformável”, faz com que não possa ser revisada pela administração e não possa ser mais objetivo de ação anulatória. Basicamente, dessa forma é encerrado o processo administrativo de lançamento e o crédito tributário é extinto.

9. Decisão Judicial transitada em julgado

O Poder Judiciário considera que o sujeito passivo não deve fazer o pagamento dos créditos correspondentes. Essa causa de extinção do crédito é comum, mas ao mesmo tempo, é necessária a aprovação de um juiz para que seja realizada.

10. Prescrição

Apesar de parecer semelhante à decadência, essa se diferencia pela extinção do direito, que pertence ao credor da ação de cobrança. Também pelo prazo de 5 anos, mas contando a partir da data de constituição definitiva, conforme define o artigo 174 do CTN.

É importante observar que, enquanto a prescrição refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado, a decadência é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

11. Dação em pagamento de Bens Imóveis

É a forma de suspensão de crédito tributário criada pela Lei Complementar 104/01. Nesse item, o contribuinte pode oferecer bens imóveis de forma espontânea ao fisco, com o intento de liquidar seus créditos.

Importante lembrar que, para cumprir a obrigação dos créditos com essa causa, é necessário que os bens estejam livres e desembaraçados de quaisquer tipos de ônus e deverão ser previamente avaliados para que possam ser aceitos.

A dação deverá abranger a totalidade dos débitos que se pretende liquidar, devidamente atualizados e sem qualquer espécie de redução.

12. Conversão do Depósito em Renda

No caso de existir uma discussão judicial e posterior improcedência da ação, de maneira que o contribuinte perda o valor depositado, esse valor poderá ser convertido em renda a favor da fazenda pública, independentemente da execução fiscal. Dessa forma, acontece o que chamamos de extinção do crédito tributário.

Você já trabalhou com alguma dessas modalidades? Todas elas são utilizadas de uma forma ou outra por centenas de empresas no Brasil, pois, todas as empresas com responsabilidade fiscal devem resolver essas questões burocráticas.

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Jose Carlos Braga e Monteiro

Detentor das empresas Studio Fiscal, Studio Law, Studio Brokers e E-Fiscal, o Grupo Studio apresenta serviços corporativos inteligentes com uma expertise de mais de 18 anos. Presente em todo o território nacional através de seus franqueados e aliançados, o Grupo apresenta uma grande sinergia quanto aos seus modelos de negócio.