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Grupo Studio Franquias Studio FiscalComo a reforma tributária pode impactar as exportações

Como a reforma tributária pode impactar as exportações

Um dos pontos fundamentais do debate tributário em âmbito nacional atualmente diz respeito às propostas de reforma tributária. Se levam em conta temas primordiais para a economia interna brasileira, os projetos apresentados até então deixam em suspenso temas importantes, como alerta o advogado Helenilson Cunha Pontes. Livre-docente em Legislação Tributária pela USP e doutor em Direito Econômico e Financeiro, ele destaca o impacto que a criação de um possível IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) teria no setor exportador.

Pontes destaca que o acúmulo de créditos de ICMS na exportação e a dificuldade de aproveitar economicamente tais créditos em face da penúria das finanças estaduais são problemas que podem não ser solucionados com o novo imposto.

O autor vê como problemas a manutenção da desoneração tributária geral das exportações, a manutenção do crédito acumulado e o direito ao ressarcimento deste. Refere-se aos créditos acumulados de ICMS, que somam bilhões acumulados pelo setor exportador e não são abordados nas propostas.

Para isso, a solução seria regular a forma de aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS e reconhecer a liberdade do contribuinte de transferi-los para imediato aproveitamento por outro contribuinte.

Também é importante notar como são tratados os processos de importação e exportação pelos Estados: enquanto a primeira é tratada como operação interna, logo, representa um crédito para o Estado importador, a outra, por outro lado, estará desonerada. O autor defende que se deve reconhecer que o débito relativo ao imposto dispensado na exportação deve gerar um crédito respectivo ao Estado federado exportador.

Fonte: ConJur


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Redação Grupo Studio