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Grupo Studio Franquias Studio FiscalCarf analisa apuração do ganho de capital no lucro presumido

Carf analisa apuração do ganho de capital no lucro presumido

Na forma do art. 26 da Lei nº 8.981, de 1995, e do art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, as pessoas jurídicas podem apurar o IRPJ com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Excetuadas as determinações ou vedações expressas na legislação (a exemplo daquelas encontradas no art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998), há liberdade para a escolha entre o Lucro Presumido e o Lucro Real, sendo aplicável a tributação com base no Lucro Arbitrado somente em relação aos contribuintes que incidirem em uma das hipóteses previstas no art. 603 do RIR/2018.

No regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ será determinada, basicamente, pela soma de duas grandezas: uma determinada pela aplicação dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, sobre a receita bruta auferida em cada trimestre, deduzida das devoluções e das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; outra correspondente aos ganhos de capital, rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e demais receitas e resultados positivos.

O conceito de receita bruta é definido no art. 208 do RIR/2018, podendo ser resumido como sendo as receitas das atividades fins auferidas pelo contribuinte.

A primeira questão posta ao debate, então, seria qual o regime de reconhecimento das receitas aplicável aos ganhos de capital para a determinação do Lucro Presumido. Se pelo regime de caixa, no qual o registro contábil é realizado no ingresso efetivo dos recursos financeiros, ou pelo regime de competência, em que os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos contabilmente tão logo sejam produzidos (independentemente do recebimento dos recursos financeiros)

Em alguns precedentes, o Carf considerou que o art. 36, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, estabelece, como regra geral, o regime de competência para a apuração do Lucro Presumido. Assim, apenas quando exista expressa disposição normativa, será possível a adoção do regime de caixa para a apuração das receitas componentes do Lucro Presumido. Exemplo disso seria o art. 37 da mesma Instrução Normativa, que estabelece o regime de caixa para os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e dos ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável; e o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 104, de 1998, que possibilitaria a opção entre o regime de caixa ou de competência para o reconhecimento apenas das receitas operacionais. Esta foi a linha de entendimento adotada nos Acórdãos nº 1402-001.340, de 2013, 1402-002.959, de 2018, e 1201-002.125, também de 2018.

Outras decisões, porém, consideraram que a faculdade de opção pelo reconhecimento das receitas segundo o regime de caixa ou de competência abrangia não apenas a receita bruta, mas também as demais receitas que deveriam ser consideradas na apuração do Lucro Presumido. O fundamento para tanto seria, além do já referido art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 104, de 1998, o art. 13, §2º, da Lei nº 9.718, de 1998, e o art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Em todos os dispositivos se constataria a menção à irrestrita possibilidade de opção do sujeito passivo na escolha do critério de reconhecimento das receitas. Tanto que a Solução de Consulta SRRF 9ª Região nº 115, de 1999, teria concluído que “As empresas tributadas pelo lucro presumido poderão, à sua opção, tributar o ganho de capital, bem como a receita bruta e demais receitas, pelo regime de caixa ou de competência”. Neste sentido, os Acórdãos nº 1103-000.797, de 2012, 1201-000.778, de 2013, 1103-000.972, de 2013, 1803-002.516, de 2015.

A matéria foi abordada pela primeira vez pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9101-004.360, que concluiu exatamente de acordo com esta última linha de interpretação. Ou seja, a possibilidade de adoção do regime de caixa, para o reconhecimento das receitas, para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, é válida tanto em relação às receitas operacionais, quanto em relação às receitas não operacionais, a exemplo dos ganhos de capital.

Além de ratificar os fundamentos adotados no Acórdão nº 1302-002.370, de 2017, o Relator invocou, ainda, as Instruções Normativas nº 1.515, de 2014, e nº 1.700, de 2017, cujos arts. 122, §6º, e 215, §9º, expressamente, facultam a opção entre os regimes de competência e caixa, para a apuração de todo o Lucro Presumido, o que, obviamente, incluiria os ganhos de capital.

Por ter sido uma decisão unânime, e pelas novas disposições das normas infralegais citadas, a matéria parece ter sido pacificada no âmbito do Carf.

Cabe lembrar, apenas, um importante recorte realizado pela jurisprudência do Carf, em relação à opção pelo regime de caixa para as demais receitas integrantes do Lucro Presumido. É que, embora seja reconhecida a possibilidade de reconhecimento dos ganhos de capital segundo o regime de caixa, tal opção deverá ter sido exercida em relação a todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, não podendo a escolha ser adotada, casuisticamente, para cada uma das receitas que compõem a base de cálculo do IRPJ.

Neste sentido, os Acórdãos nº 1201-000.778, de 2013, 1803-002.516, de 2015, e 1401-002.158, de 2018. Nos dois primeiros casos, o sujeito passivo adotou o regime de competência, para as receitas operacionais e pretendia se valer do regime de caixa, para os ganhos de capital. No último, era o Fisco quem buscava impor a opção pelo regime de caixa, para tais receitas, apesar de o sujeito passivo haver reconhecido todas as suas receitas pelo regime de competência.


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Redação Grupo Studio