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Provisão para Devedores Duvidosos e Pagamento indevido ou a maior

As pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real podem constituir contabilmente Provisões para Devedores Duvidosos

Em primeiro lugar, cabe conceituar o que são provisões. As provisões são lançamentos de valores como se fossem despesas, sem ainda ser. Tem-se uma provisão quando uma pessoa jurídica faz uma reserva representando uma expectativa de perda de ativos ou estimativas de valores a desembolsar.

A efetiva intensão de uma provisão é dar cobertura de custos ou despesas que provavelmente ou certamente ocorrerão no futuro. Trata-se de valores que, embora ainda não tenham se caracterizado como despesas incorridas, sua contabilização pode ser feita como expectativa de se concretizarem no futuro.

No contexto, considere que nas operações de vendas de mercadorias ou na prestação de serviços a prazo, nem sempre a empresa vendedora ou prestadora de serviços recebe os pagamentos dentro dos prazos previstos, portanto, lança provisões para garantir o melhor funcionamento da sua contabilidade.

Isto porque de acordo com a legislação tributária, existe a possibilidade da pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços, observados os limites legais, constituir provisões para perdas nos recebimentos de créditos. (Art. 9º ao 14º da Lei nº 9.430/96; art. 71 da IN RFB nº 1.700/2017).

Assim, havendo a recuperação desses créditos baixados, a empresa que tributar pelas regras do Lucro Real, irá considerá-los como receita tributável para efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL. Salienta-se que os valores recuperados não comporão a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Entenda o que são pagamentos indevidos ou a maior

 Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento “indevido (não tinha que recolher) ou a maior (tinha que recolher, mas se enganou e recolheu mais do que devia)”, temos o que chamamos de “pagamento indevido ou a maior”.

Cabe observar que se o valor pago indevidamente ou a maior incluir multa e juros, esses dois também poderão ser compensados ou restituídos. Essa possibilidade decorre do fato de que se é um valor pago indevido ou a maior a multa e juros também são indevidos ou a maior, de forma integral (no pagamento indevido) ou parcial (quando for pago a maior). A base legal está no Art. 66 da Lei 8.383/91.

Os valores pagos indevidamente ou a maior estarão sujeitos à atualização monetária pela taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Art. 39 da Lei 9.250/95).

Em decorrência do aproveitamento dos créditos, haverá necessidade de retificar “DCTF e ECF” dos períodos em questão.

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Temos como destacar algumas situações que podem gerar pagamentos indevidos ou a maior. A primeira dela é o caso de “retenções não consideradas de IR, ou seja, a empresa que sofre a retenção poderá abater o valor retido do que ela tiver que recolher daquele tributo ou contribuição.  No entanto, ela não deduziu, o que lhe gerou um pagamento a maior.

O mesmo raciocínio aplica-se para os casos de Retenções por Órgãos Públicos e para os casos de Retenções de 4,65% (CSLL, PIS e COFINS) não aproveitados na época adequada. Esse aproveitamento deverá ser via PERDCOMP com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos. (§1 º do art. 66 da Lei 8.383/91).


José Carlos Braga Monteiro

CEO do Grupo Studio. Advogado especialista em Direito Tributário e Econômico, lidera a maior rede de franquias e soluções corporativas inteligentes do Brasil, há mais de 20 anos.