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DISTRITO FEDERAL adere ao projeto SPED simplificando obrigações tributárias acessórias

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente SPED.

Escrituração Fiscal Digital – EFD

O Governo do Distrito Federal (GDF) criou a Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) alcançando os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Em função disso, a partir de 1º de julho do corrente ano, os contribuintes do Distrito Federal deverão fazer a sua escrituração fiscal através do arquivo EFD –ICMS/IPI, no qual substituirá o livro fiscal eletrônico. Ele terá natureza obrigatória para todos que entregam o eletrônico.

Essa mudança decorreu da adesão do GDF ao projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a qual foi formalizada com a publicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, entrando em vigor a partir de 1º de julho.

Qual o objetivo do SPED?

O SPED faz parte da política nacional para melhorias do ambiente de informações entre os fiscos do País. O objetivo é a redução de obrigações acessórias, proporcionando também um controle maior das obrigações decorrentes de operações interestaduais.

Para tanto, todos os documentos eletrônicos são assinados digitalmente com uso de Certificados Digitais, do tipo A1 ou A3, expedidos, em conformidade com as regras do ICP-Brasil, pelos representantes legais ou seus procuradores, tendo este arquivo validade jurídica para todos os fins, nos termos dispostos na MP-2200-2, de 24 de agosto de 2001.

Com o intuito de ser possível alcançar os objetivos propostos, ocorreu a união de esforços de representantes, não só dos Órgãos de Controle e de Fiscalização Tributária, mas também de representantes da iniciativa privada de diversos segmentos da vida econômica do País que atuaram de forma decisiva, como parceiros na elaboração das especificações do projeto.

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Podemos considerar com uma das vantagens para os contribuintes o fato de que se tiverem filiais em outros estados, passarão a ter apenas uma obrigação acessória em relação à Escrituração Fiscal.

Cabe observar o conceito de obrigação acessória do artigo nº 113 do CTN – Código Tributário Nacional, que menciona que a “obrigação é acessória quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.

No que se refere à adesão, ela poderá ser feita antes da entrada em vigor Decreto nº 39.789, os contribuintes já podem fazer a adesão voluntária ao novo padrão. Essa adesão poderá ser solicitada por meio do atendimento virtual no site da SEFP/DF( https://www2.agencianet.fazenda.df.gov.br/Atendimento/SAC#/Cadastrar).

Por fim, podemos dizer que o sistema SPED é irreversível e irá agilizar o processamento e cruzamento de informações, principalmente, as tributárias.


José Carlos Braga Monteiro

CEO do Grupo Studio. Advogado especialista em Direito Tributário e Econômico, lidera a maior rede de franquias e soluções corporativas inteligentes do Brasil, há mais de 20 anos.