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Grupo StudioRevisão BancáriaBancos são obrigados a apresentar documentos para clientes

Bancos são obrigados a apresentar documentos para clientes

É direito do consumidor o acesso a informações e a documentos pertinentes à relação de consumo. A regra aplica-se também aos bancos, pois pelo Verbete nº 297 da Súmula de Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dentre os fornecedores de produtos e serviços que não costumam respeitar o direito à informação dos consumidores destacam-se os bancos. Raramente as instituições financeiras entregam aos clientes cópias dos instrumentos contratuais firmados. Aliás, algumas vezes exigem a assinatura “em branco” de contratos e até de notas promissórias, para “preenchimento posterior”.

E os extratos bancários? Alguém os entende? São lançamentos obscuros (…) Tarifas e mais tarifas, cuja cobrança é “autorizada” pelo Banco Central, dizem (…) Tais “extratos” não esclarecem a natureza de valores debitados, tampouco a existência de permissão legal para os débitos. Os “extratos” omitem índices de correção aplicados, ocultando taxas de juros praticadas e também o método de incidência dos juros, se simples (permitido) ou composto (proibido, anatocismo).

Disso decorre ter o cliente bancário o direito de exigir da instituição financeira com a qual tenha contratado, acesso a todos os documentos pertinentes ao (s) contrato (s), bem como a informações detalhadas a respeito de movimentações financeiras.

O Código de Defesa do Consumidor, nos incisos I, II e III do artigo 52, garante ao consumidor o direito de obter informações detalhadas sobre: a) o preço do produto ou do serviço, em moeda corrente nacional; b) o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual de juros; c) os acréscimos legalmente previstos.

Uma maneira eficiente de exigir dos bancos o respeito ao Direito do Consumidor é ajuizando medida cautelar de exibição de documentos, pela qual o Poder Judiciário ordena a exibição de documentos em poder das casas bancárias, bem como à prestação de informações detalhadas sobre movimentações financeiras.

A jurisprudência nacional reconhece às instituições financeiras o dever de manutenção em arquivo de contratos e de informações pertinentes às contas de clientes. O extinto Tribunal de Alçada do Paraná (TAPR) decidiu pela manutenção de sentença de procedência de medida de exibição de documentos, reconhecendo que, “de fato, os bancos, na condição de credor, têm interesse e melhor organização para a conservação dos documentos relativos às operações de crédito realizadas com sua clientela, não havendo razão plausível para negarem a exibição de cópias quando solicitadas”. (Apelação Cível nº 155.836-7. 3ª Câmara Cível. Relator Juiz Domingos Ramina)

No tocante às informações contidas em “extratos”, decidiu o TAPR pela obrigação de banco em apresentar “demonstrativo, com todos os cálculos e critérios utilizados na sua elaboração (…) de forma discriminada, com emprego de rubricas adequadas (específicas), de modo a abranger todo o período transcorrido entre a data da celebração do ajuste e o seu término, se for o caso, possibilitando assim, a identificação de todo o histórico da evolução do débito.” (Agravo de Instrumento nº 151.406-3. 3ª Câmara Cível. Relator Juiz Lídio Rotoli de Macedo)

Outra decisao, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi além, obrigando instituição financeira a relacionar pormenorizadamente “os juros de mora, os acréscimos e todos os demais encargos da transação, a teor do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor”. Quanto a extratos apresentados pelo banco no processo, sustentou o Tribunal servirem “apenas e tão-somente para confirmar os lançamentos de débitos, inexistindo qualquer demonstração dos índices utilizados. Da forma como são apresentados, os documentos não esclarecem a origem e muito menos as taxas e respectivos percentuais.” (Apelação Cível nº 1-539819. 3ª Turma Cível. Relator Desembargador Jeronymo de Souza)

Assim, todo cliente de banco tem o direito de saber exatamente o que ocorre em suas operações bancárias (contas correntes e outros contratos), podendo exigir na Justiça o respeito a tal direito.

Muitas vezes os clientes pedem diretamente aos bancos certos documentos ou informações. As instituições, para tanto, exigem o pagamento de tarifas absurdas, como ocorre com freqüência em pedidos de extratos, por exemplo. Para tais situações invoca-se decisão do STJ, pela qual “o dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva”. E mais, “se pode o cliente a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação”. (Recurso Especial nº 330.261/SC. 3ª Turma. Relator: Ministra Nancy Andrighi)

Como se vê, o Poder Judiciário tem acolhido a pretensão dos clientes que batem à sua porta. É preciso que as pessoas conheçam seus direitos e, acima de tudo, os exerçam, pois o comportamento desses gigantes conglomerados financeiros só condiz com seus próprios interesses. Impõe-se reagir, exigindo o exato cumprimento da lei e denunciando os abusos perpetrados pelos maus fornecedores de bens e de serviços, dentre os quais, sem dúvidas, ressaltam-se os bancos.

Fonte: JusBrasil


Redação Grupo Studio