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Mudanças na CSLL

No caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, as Instituições Financeiras e equiparadas

Com a conversão da MP 675/2015 na Lei nº 13.169/2015, houve alterações em alguns percentuais da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, as Instituições Financeiras e equiparadas.
De acordo com o §1º do art. 1º da LC 105/2001 são consideradas instituições financeiras, para os efeitos da referida Complementar:

  • I – os bancos de qualquer espécie;
  • II – distribuidoras de valores mobiliários;
  • III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
  • IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
  • V – sociedades de crédito imobiliário;
  • VI – administradoras de cartões de crédito;
  • VII – sociedades de arrendamento mercantil;
  • VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;
  • IX – cooperativas de crédito;
  • X – associações de poupança e empréstimo;
  • XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
  • XII – entidades de liquidação e compensação;
  • XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

Com a conversão da MP 675/2015 na Lei nº 13.169/2015, houve alterações em alguns percentuais da CSLL

No caso de Cooperativas de Crédito, os percentuais serão de 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 1o de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1o de janeiro de 2019.
Para as demais pessoas jurídicas, o percentual permaneceu em 9%.

A alíquota da contribuição é de:

I – 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ;

II – 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ;

III – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.” (NR)

 

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Jose Carlos Braga Monteiro

Detentor das empresas Studio Fiscal, Studio Law, Studio Corporate, Studio Brokers ,E-Fiscal, E-contábil e Studio Energy o Grupo Studio apresenta serviços corporativos inteligentes com uma expertise de mais de 20 anos. Presente em todo o território nacional através de seus franqueados e aliançados, o Grupo apresenta uma grande sinergia quanto aos seus modelos de negócio.