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Execução Fiscal no Comércio

Os impostos têm influência direta sobre os resultados do comércio. A falta de controle sobre as finanças pode prejudicar significativamente a performance das empresas do setor. Não por acaso, 22,3% dos estabelecimentos fecham as portas antes de completar dois anos de atividade, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para evitar problemas como a execução fiscal, as empresas precisam fazer um monitoramento de todos os impostos para assegurar a sua adimplência financeira. Além disso, elas precisam atentar para os impostos a recuperar e realizar a compensação desses tributos de modo apropriado.

Mas você sabe quais são os riscos de uma empresa receber uma execução fiscal? Como funciona essa operação? O que pode acontecer com a empresa? Como prevenir essa situação? A seguir, vamos explicar alguns dos pontos mais relevantes sobre a execução fiscal. Confira!

Entenda como funciona a execução fiscal no comércio

A legislação tributária brasileira é enorme e complexa. Por isso, é muito comum que o contribuinte cometa equívocos ao pagar os seus impostos. Caso a Receita Federal vislumbre a possibilidade de que o contribuinte não apurou, não pagou ou não declarou devidamente alguma obrigação tributária, ela envia uma comunicação a ele para que sejam prestadas informações e/ ou apresentadas documentações.

O executivo fiscal chega a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando a sua inscrição na dívida ativa. Caso esse débito não seja pago ou devidamente regularizado via parcelamento, é enviado pela Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que esse órgão realize a sua cobrança na Justiça por meio da execução fiscal.

De qualquer modo, o contribuinte tem sempre a presunção da inocência e não é obrigado a produzir prova de que não fraudou ou sonegou os seus impostos. Portanto, seja qual for o feito executivo, cabe exclusivamente à autoridade lançadora comprovar que ocorreram a fraude e o fato gerador da obrigação, seja ela principal ou acessória. Por isso, a atribuição de responsabilidade deverá conter as provas e a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária da empresa.

 

Saiba o que é a execução fiscal

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a União, os Estados, Municípios e as suas autarquias têm à sua disposição para cobrar judicialmente os seus devedores. A sua regulamentação específica consta na Lei nº 6.830/80, mais conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF).

Os entes públicos buscam, por intermédio do Poder Judiciário, obter junto ao patrimônio do executado  bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado pela execução fiscal. O processo recai sobre os devedores inscritos na dívida ativa, após frustradas tentativas de recuperação na via administrativa.

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois goza de presunção de certeza e liquidez. A elaboração desse documento é feita de modo unilateral pela própria Fazenda Pública.

A inscrição na dívida ativa gera o nascimento do título obrigatório, com numeração única, para cobrança judicial. A inscrição é, portanto, o ato que constitui a legitimidade para cadastro, controle e cobrança desse débito vencido e não pago.

O processo de inscrição na dívida ativa é gerado através de uma análise do débito para averiguar a inconsistência dos prazos, valores e confirmação do não pagamento. A partir da conclusão desses processos, é dado o prosseguimento à inscrição em dívida ativa.

Por se tratar de processo burocrático, é difícil prever o tempo que leva para um débito ser inscrito em dívida ativa em qualquer esfera. Esse prazo requer uma análise e confirmação exigidas pelo Direito Tributário para dar continuidade ao processo.

Após ajuizada a ação de execução fiscal, o juiz determina a citação do executado, que tem cinco dias para pagar os débitos ou indicar bens para garantir esse pagamento, sob pena de ter o seu patrimônio penhorado.

Veja como ocorre a aplicação das execuções fiscais

A execução fiscal é o principal motivo de morosidade do Poder Judiciário. Isso ocorre, muitas vezes, porque a Fazenda Pública falha ou demora para provocar o Poder Judiciário para assegurar o adimplemento por parte do contribuinte.

De acordo com uma pesquisa recente promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, os processos de execução fiscal representam cerca de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país. A taxa de congestionamento  é de 90% – de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram em 2018, apenas dez foram baixados.

Para evitar que nenhuma execução fiscal já ajuizada permaneça eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria encarregada do processo, a Justiça estabeleceu um prazo para que fossem localizados o devedor ou os bens sobre os quais pudesse recair a penhora. O registro da penhora deverá ser efetivado pelo mesmo oficial de justiça ou outro designado para cumprimento do ato.

De acordo com a Súmula n. 314/STJ, o juiz suspenderá pelo prazo máximo de um ano o curso da execução, quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens a penhorar. Após esse prazo, o processo será arquivado, mas, se decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Diante da complexidade e dos custos elevados do sistema atual, as empresas precisam encontrar alternativas mais eficientes e econômicas para as execuções fiscais. Uma possibilidade de redução dessas dívidas pode ser encontrada nas próprias legislações dos entes federativos, onde são estabelecidos os pisos de valores para essa cobrança.

Já há estudos sobre os limites de aplicação do Código de Processo Civil em relação à execução fiscal. Existe, inclusive, uma disciplina sobre o assunto, a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Conheça um exemplo de execução fiscal

Considere a seguinte situação: um município ajuizou uma ação de execução fiscal, no valor de R$ 95.000,00. O devedor/executado ajuizou embargos à execução, que foram julgados procedentes. O fundamento da decisão que acolheu os embargos foi o entendimento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo ficou mais de sete anos parado após sua suspensão, em razão da não localização de bens penhoráveis.

De acordo com a Súmula no 314 do STJ, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Portanto, apesar de o valor da causa, em tese, permitir a remessa necessária, no presente caso esta não seria aplicável, em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.

Entenda como funciona o processo de penhora

Caso não sejam indicados os bens da empresa a ser penhorados, podem ocorrer penhoras de créditos on-line, a penhora de faturamento da empresa, a penhora de quotas societárias, de imóveis, de veículos, etc. Apenas não pode ser penhorado o imóvel que serve de residência do indivíduo, por se tratar de um bem de família, nem aqueles bens que a lei considera impenhoráveis.

Caso queira discutir o débito, o contribuinte pode, em paralelo, ajuizar ações de embargos à execução fiscal, desde que antes tenha havido penhora suficiente para garantir o valor do crédito que está sendo cobrado e discutido. A defesa pode ser feita também por meio de exceção de pré-executividade, que não depende de garantia, mas tem requisitos específicos para ser aceita.

Os embargos do executado são ações de execução fiscal em que a parte indicada como ré na execução fiscal se defende das alegações da Fazenda Pública exequente. Nos embargos, é plenamente possível que questões de direito sejam discutidas ao longo do processo, algo diferente da execução fiscal. Vale lembrar que a oposição dos embargos é condicionada à garantia do juízo da execução, a fim de que a futura satisfação da dívida não seja prejudicada.

Porém, em casos de apelação cível à execução fiscal, não se verificando hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito ou de extinção do crédito tributário, o Procurador da Fazenda Nacional poderá postular o arquivamento, sem baixa na distribuição,  de execução fiscal cujo valor consolidado seja inferior ou igual a R$ 20.000,00, desde que não conte dos autos garantia.

Uma alternativa aos embargos à execução é a exceção de pré-executividade (EPE). Ela se distingue dos embargos à execução por não exigir o recolhimento de custas processuais, ter  como ato decisório a decisão interlocutória e dar margem a agravo de instrumento da decisão.

Portanto, a exceção de pré-executividade é uma opção mais célere, barata e informal que os embargo à execução. Além disso, vale a pena lembrar que o uso desse instrumento não impede a posterior interposição de embargos.

Saiba mais sobre os serviços de assessoria tributária

Como você pôde observar, para lidar com questões tributárias complexas como a execução fiscal, é recomendável contar com o conhecimento de um profissional que saiba trabalhar com a complexidade da legislação brasileira. A Studio Law, empresa do Grupo Studio que atua há mais de 20 anos na área tributária, se destaca nesse setor pelo seu conhecimento do mercado e as tecnologias disponíveis.

Por isso, na hora de fazer a análise da sua documentação e procurar onde você pode fazer uma ação anulatória de débito fiscal, ou simplesmente pagar menos impostos aproveitando as vicissitudes da legislação, consulte os serviços oferecidos pelo Grupo Studio.

Como vimos, para garantir a sua saúde financeira, as empresas do comércio precisam buscar alternativas mais eficientes e econômicas para as execuções fiscais. O melhor caminho para evitar surpresas desagradáveis é fazer um bom controle e planejamento das finanças e buscar o auxílio de uma empresa especializada na área tributária.

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Redação Grupo Studio