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Grupo Studio Franquias E-FiscalSimples Nacional 2018: 4 perguntas e respostas

Simples Nacional 2018: 4 perguntas e respostas

A Lei Complementar n.º 155 de 2016 traz várias modificações para o Simples Nacional 2018, abrangendo mais empresas e setores da economia.

É fundamental que os empresários conheçam essas alterações e façam planejamentos para se beneficiar desse regime.

Para ajudar, neste post responderemos 4 dúvidas a respeito do assunto. Se você quer entender essas mudanças, continue a leitura!

1. O que é o Simples Nacional?

Trata-se de um regime diferenciado de tributação que engloba a arrecadação, a cobrança e a fiscalização, e pode ser aplicado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.

Ele foi criado em dezembro de 2006, por meio da Lei Complementar n.º 123. A adesão ao Simples Nacional é facultativa e vale por todo o ano-calendário, não podendo ser desfeita até o ano seguinte.

Para facilitar a arrecadação, existe um documento único visando centralizar todos os pagamentos dos tributos abrangidos, chamado de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

2. Quem pode optar pelo Simples?

Existem alguns requisitos para poder ser enquadrado no Simples. São eles:

  • ser microempreendedor ou empresa de pequeno porte;
  • cumprir os requisitos estipulados pela lei complementar;
  • fazer a opção pelo Simples Nacional, visto que é um regime facultativo.

Cumprindo essas exigências, o empresário poderá optar por esse regime de tributação e aproveitar as suas vantagens e facilidades no momento de recolher os tributos devidos.

A partir de 2018, o rol de atividades permitidas nesse regime aumentou, possibilitando a inclusão de novas atividades indicadas pela norma. Agora, as micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas (vinícolas, destilarias, cervejarias etc.) poderão aderir ao Simples Nacional, desde que não vendam no atacado e estejam registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Além disso, todas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária devem ser cumpridas, bem como as exigências da Secretaria da Receita Federal, a respeito da produção e distribuição de bebidas.

Dessa forma, o Simples Nacional 2018 abrange mais empresários, aumentando o rol de contribuintes que poderão se beneficiar desse regime de tributação.

3. Qual o novo limite de faturamento?

A opção pelo Simples Nacional exige uma limitação de faturamento. Até 2017, o teto para esse enquadramento era de R$ 3,6 milhões por ano, ou seja, uma renda média mensal de R$ 300 mil. A partir desse valor, a empresa não poderia optar pelo Simples.

Em 2018 esse limite aumentou, passando a ser de R$ 4,6 milhões por ano, ou uma renda média mensal de R$ 400 mil. Porém há uma exceção: quando o faturamento for maior do que R$ 3,6 milhões no último ano, o ICMS e o ISS deverão ser cobrados de forma separada do DAS, como se fosse uma empresa não optante do Simples Nacional.

4. Quais são as novas alíquotas para as faixas de faturamento?

A incidência das alíquotas do Simples Nacional é feita de acordo com faixas de faturamento, tendo a sua progressão definida em lei e de acordo com as atividades desenvolvidas pela empresa.

A LC n.º 155 alterou essa incidência, modificando as atividades, o valor da alíquota e as faixas de faturamento. Em 2017, havia aproximadamente 20 faixas, já o Simples Nacional 2018 traz apenas 6.

As alíquotas se aplicam de acordo com cada anexo da Lei Complementar, que define as atividades abrangidas. Como exemplo, no comércio a incidência pode variar de 4% a 19%, já nas indústrias a alíquota vai de 4,50 a 30%.

É importante conferir o texto da lei e seus anexos para saber em qual deles a sua empresa se encaixa e identificar qual é a alíquota aplicável.

Dessa forma, as alterações feitas pela LC n.º 155 de 2016 no Simples Nacional 2018 são de conhecimento fundamental dos empresários, para que eles possam se atualizar e atender a legislação.

Respondemos suas dúvidas sobre o assunto? Então não deixe de conferir como o planejamento tributário traz maior competitividade no mercado!


Redação Grupo Studio