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Grupo Studio Franquias E-FiscalSaiba sobre Sociedade em Conta de Participação

Saiba sobre Sociedade em Conta de Participação

 Receitas Tributadas à Alíquota Zero

Nesta sociedade, o sócio ostensivo (sociedade limitada) fica responsável por toda a parte tributária

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) deve ser tratada como um sujeito individual, cuja existência no mundo do Direito Tributário independe do seu respectivo sócio ostensivo, promovendo registro de suas operações de forma ind

ividualizada. Os resultados das sociedades em conta de participação deverão ser apurados pelo sócio ostensivo, em cada período-base, trimestral ou anual. Também, compete a este à responsabilidade de apresentar declaração de rendimentos e recolher os impostos e contribuições devidos pela SCP.

A legislação vigente atribui ao sócio ostensivo à  responsabilidade tributária de fonte, isto é em caso de se ter que reter quaisquer impostos na fonte.  Salienta-se que os valores investidos pelos sócios, pessoas jurídicas, deverão ser por eles registrados em conta do ativo permanente (artigo 179, item III, da Lei n° 6.404/76). Tais valores, somados ao montante eventualmente investido por pessoa física, constituirão o capital da SCP, que será registrado em conta que represente o patrimônio líquido desta, na escrituração do sócio ostensivo.

A escrituração das operações da Conta de Participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. Para o melhor controle dos resultados apurados, será criado grupo de contas de receitas e despesas específicas da SCP.

A partir de 01 de janeiro de 2001, observadas as hipóteses de obrigatoriedade do regime de tributação com base no lucro real, as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Nesse contexto, as vantagens estão na sociedade limitada obter o capital de que necessita, não precisando recorrer a empréstimos, como no ponto dos investidores terem o seu dinheiro aplicado em produção. Temos, portanto, uma interação benéfica de Know-How e capital. Também, o sócio participante não participa da administração da SCP por ser lhe garantido a privacidade, devido ao fato de hão haver necessidade de registro em cartório, junta comercial ou outro órgão governamental por sua existência ser limitada aos sócios, assim, não há razão social.

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Sobre Receitas Tributadas à Alíquota Zero

Saiba como recuperar créditos tributários de PIS e COFINS quando a empresa tiver considerado como tributável as “receitas sujeitas à alíquota zero”

De acordo com a legislação fiscal vigente, as receitas auferidas sujeitas à alíquota zero da contribuição para PIS e COFINS, não serão tributadas sobre tais contribuições. No caso, se uma empresa revendedora adquirir determinada mercadoria sobre a qual o fornecedor não pagou PIS e COFINS em função de ser alíquota zero, a empresa adquirente não poderá se creditar de PIS e COFINS na aquisição. Contudo, no trabalho de Revisão Tributária busca-se identificar situações em que a empresa tenha, de forma indevida, tributado uma receita que na verdade seria sujeita à alíquota zero.

Temos alguns exemplos de receitas sujeitas à alíquota zero: I- Gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas Energia e da Fazenda (art. 1º da Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001); II – carvão mineral destinado à geração de energia elétrica (art. 2º da Lei nº 10.312, de 2001); III – produtos químicos classificados no Capítulo 29 da Tipi, relacionados no Anexo I do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, entre outros.

Para o aproveitamento dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, em função da empresa ter considerado como tributável as “receitas sujeitas à alíquota zero”, há a necessidade de retificar declarações.  Para recuperar tais declarações cabe ao revisor realizar uma apuração embasando-se na legislação fiscal vigente à época.

Após, é preciso verificar se se os valores foram excluídos da base de cálculo de PIS e COFINS e em caso negativo deve-se realizar o creditamento. Calculado esse valor é necessário que seja feita a retificação da EFD-Contribuições, com o fim de solicitar os créditos de tributos pagos a maior.

É possível identificar os créditos através do cruzamento do Sintegra com Livro Razão e EFD-Contribuições ou a partir do cruzamento entre Livro de Entradas, Livro Razão e a DACON. Após a apuração dos valores, verifica-se a possibilidade de compensá-los ou restitui-los, seguindo procedimentos instituídos pela Lei n° 9.430/1996 nos seus artigos 73 e 74, e a Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.717/2017. Deve-se salientar que a restituição do crédito tende a ser mais burocrática e demorada do que a compensação que é automática, assim que informado ao Fisco.


Jose Carlos Braga Monteiro

Detentor das empresas Studio Fiscal, Studio Law, Studio Corporate, Studio Brokers ,E-Fiscal, E-contábil e Studio Energy o Grupo Studio apresenta serviços corporativos inteligentes com uma expertise de mais de 20 anos. Presente em todo o território nacional através de seus franqueados e aliançados, o Grupo apresenta uma grande sinergia quanto aos seus modelos de negócio.