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Grupo StudioOutrosPendência de IPVA impede adesão pelo Simples Nacional

Pendência de IPVA impede adesão pelo Simples Nacional

Prazo para a opção ao regime tributário Simples Nacional acaba em 31 de janeiro. Para poder ingressar, a empresa não pode ter qualquer pendência cadastral ou fiscal.

Segundo Yukiharu Hamada, gerente do Simples Nacional, débitos com o imposto aplicado sobre veículos tem sido a maior causa de recusa nos últimos anos. A primeira parcela do IPVA tem vencimento entre 23 e 29 de janeiro, de acordo com o final da placa do veículo.

Vale ressaltar que qualquer dívida cadastral ou fiscal sinalizada nos sistemas da administração tributária impossibilita a adesão pelo Simples Nacional, um regime diferenciado e simplificado. Isto é o que aponta a Lei Complementar 123/2006. Não é possível ter pendências cadastrais e fiscais com nenhum ente federado, tanto com a União, como Estados, Distrito Federal e municípios, que elaboram a análise de supostos débitos e podem rejeitar a escolha.

IPVA

O pagamento do IPVA pode ser efetuado em até três parcelas ou em parcela única, nos seguintes bancos: Banco do Brasil, Itaú, Santander, Bradesco, Sicredi, Banco Rendimento e Bancoop.

Este ano a Receita não disponibilizará o envio de boleto para a casa do contribuinte para fazer o pagamento, nem enviará guias para pagamento por e-mail, é necessário imprimir a guia no site da Sefa.


Redação Grupo Studio