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Grupo Studio Franquias E-FiscalO que fazer para ser um optante do Simples Nacional

O que fazer para ser um optante do Simples Nacional

Leia nesse artigo como tornar-se optante do Simples Nacional

Um dos grandes desafios dos empreendedores brasileiros está relacionado ao pagamento dos tributos. A escolha da tributação correta é fator determinante no sucesso ou fracasso do planejamento financeiro de uma empresa. A palavra de ordem é a produtividade e a escolha errada do regime tributário pode gerar prejuízos diretos e indiretos para o negócio, seja com sanções e penalidades ou por perda de tempo no processo de arrecadação.  

Uma pesquisa do Banco Nacional mostrou que as empresas brasileiras perdem, em média, 2.600 horas por ano fazendo a organização, o cálculo e o pagamento dos impostos. Ou seja, não se trata apenas do valor a ser pago, mas também da complexidade do sistema, que exigia muito tempo e prejudicava principalmente os pequenos empresários.

Pensando nisso, o Governo Federal criou o Simples Nacional que, atualmente, conta com 15 milhões de empresas optantes.

Neste artigo você vai entender melhor o que é o Simples Nacional, suas vantagens, quem pode optar e como enquadrar a sua empresa. Siga conosco!

Simples Nacional é um regime tributário facilitado

Lançado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário facilitado e, como o nome já diz, simplificado, que permite às micro e pequenas empresas o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Antes do Simples, os empreendedores aderiam ao Lucro Presumido ou Lucro Real e esses tributos eram pagos por meio de guias e datas separadas. As alíquotas também eram menos favoráveis.

Leia também: Entenda a diferença entre Simples Nacional e Lucro Presumido.

Para os micro e pequenos empreendedores, essa facilidade representa aumento na produtividade e uma dificuldade a menos na gestão empresarial.

Com a reformulação em 2018, o Simples Nacional incorporou novos segmentos à lista de atividades e segmentos autorizados e passou a contemplar novas faixas de faturamento, permitindo empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões se enquadrarem neste regime, em atendimento à Lei Complementar nº 155.

O Simples Nacional objetivou desburocratizar a formalização de empresas

Integrando as três diferentes esferas do fisco para melhorar o ambiente de negócios do país. Isso ajudou a fomentar o empreendedorismo e incentivar a legalização de novas empresas. Já para o empresário, o Simples Nacional é uma ótima opção para descomplicar as inúmeras obrigações acessórias e, na maioria das vezes, diminuir a carga tributária da empresa.

Considerando que, muitas vezes, a contabilidade é feita pelo próprio empreendedor esse regime tributário é de grande ajuda. A unificação dos tributos em uma guia única facilita o cumprimento das obrigações tributárias pois colabora para um controle mais fácil dos pagamentos. Para o governo, essa racionalização de procedimentos colaborou para o aumento da arrecadação e a queda da sonegação.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS, contempla as arrecadações de oito impostos, repassando cada um deles automaticamente para as contas do estado, do município e da União. São eles:

  • Programa de Integração Nacional – PIS
  • Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
  • Imposto sobre Circulação de Serviços – ISS
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

Saiba mais sobre os tributos que fazem parte do Simples Nacional clicando aqui.

Leia também: 8 principais dúvidas sobre o boleto Simples Nacional

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Conheça as vantagens para os contribuintes optantes do Simples Nacional:

  • Maior facilidade no cumprimento das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas
  • Menor tributação comparado à outros regimes (como Lucro Real ou Lucro Presumido)
  • Unificação do pagamento de tributos abrangidos pelo sistema com a guia única do DAS.
  • Tributação das receitas mediante recebimento das vendas
  • Preferência na contratação em licitações públicas
  • Possibilidade de formar SPE – Sociedade de Propósito Específico e participar de Consórcios Simples, para compras e vendas de produtos e serviços
  • Torna-se facultativo ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte a substituição ou representação junto à justiça do trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, mesmo que possuam vínculo trabalhista ou societário.
  • Aplicam-se regras especiais para protesto de títulos, com redução de multas e condições diferenciadas de pagamento.
  • Passam a ser admitidas como proponentes de ações perante o Juizado Especial as empresas enquadradas no Simples, assim como as pessoas físicas capazes.
  • Para microempresas e empresas de pequeno porte sem movimento há mais de três anos, adquire-se a possibilidade de dar baixa nos registros dos órgãos nas três esferas do fisco, independentemente do pagamento de débitos tributários, multas ou taxas devidas por atraso de entrega de declarações.
  • Dispensa de entrega da apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais e de outros demonstrativos e declarações específicos.

A opção Simples Nacional permite também o não recolhimento direto ao INSS, que conforme a atividade pode representar até 40% da folha de pagamento.

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Quem pode optar pelo Simples Nacional

O primeiro passo para aderir ao Simples Nacional é verificar se a empresa está apta para isso. Esse regime tributário foi desenvolvido para atender as empresas de micro e pequeno porte, assim definidas pela Lei Geral. Sendo assim, a empresa que tem faturamento máximo de R$360.000,00, considerada micro empresa, e aquela que fatura anualmente até R$ 4.800.000,00, classificada como pequena empresa. Porém, existem algumas exceções ligadas ao Estado em que a empresa foi criada, variando o teto de faturamento. Confira abaixo:

  • Acre, Amapá, Rondônia e Roraima: faturamento máximo de R$ 1,8 milhões.
  • Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins: faturamento máximo de R$ 2,52 milhões.

O Simples Nacional também é aplicável aos microempreendedores individuais, que faturam até R$ 81.000 por ano.

Algumas limitações são estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/06. Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Simples Nacional. Não podem optar as empresas que:  

  • Exerce atividade com serviços financeiros
  • Presta serviços de transporte, exceto serviços de transporte fluvial
  • Importa combustíveis
  • Fabrica veículos
  • Distribui ou gera energia elétrica
  • Realiza locação de imóveis próprios e nem trabalha com loteamento e incorporação de imóveis
  • Atua com cessão ou locação de mão de obra
  • Produz ou vende no atacado cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcóolicas (exceto pequenos produtores)
  • Tenham sócio no exterior
  • Possui capital em órgãos públicos, independente de ser direto ou indireto

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Adesão ao Simples Nacional

Em resumo, os critérios de adesão para o Simples Nacional são:

  • Empresas classificadas como micro e pequenas empresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou microempresário individual (MEI)
  • Não ter débitos com o INSS
  • Estar regular quanto aos cadastros fiscais

A solicitação para alteração de regime para o Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de Janeiro, até o seu último dia útil. Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação é de 30 dias contados da última concessão de inscrição, desde que não tenham decorrido 180 dias da inscrição do CNPJ. Uma vez optante, a empresa não precisa fazer nova opção a cada ano. Sairá do regime somente quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

Agendamento e enquadramento

O agendamento é um processo anterior à solicitação oficial de enquadramento. Seu objetivo é validar se a empresa reúne as condições necessárias para aderir ao Simples Nacional.

Durante os meses de Novembro e Dezembro, as empresas podem realizar o agendamento para que a Receita Federal faça a análise prévia de sua situação. Não encontrando pendências e estando de acordo com as exigências, automaticamente o agendamento se transformará em solicitação de enquadramento. O processo é 100% online e é a melhor forma de descobrir se a sua empresa tem pendências com os órgãos públicos.

Se forem encontradas pendências, serão apontadas e devem ser regularizadas para que seja feita a solicitação de enquadramento no Simples Nacional até o último dia útil de Janeiro. Entre as pendências mais comumente apontadas está a identificação de impostos devidos em qualquer esfera do governo.

Com a lista de ajustes necessários em mãos, de forma clara e objetiva, o empresário consegue adequar-se e providenciar os ajustes necessários dentro do prazo para não perder a data final da solicitação de enquadramento.  

Se ainda tem dúvidas sobre a possibilidade de enquadrar sua empresa no Simples Nacional, o Grupo Studio atua há mais de 20 anos ajudando empresas em todo o Brasil sendo pioneira no ramo de auditoria tributária para pequenas empresas. Conheça os serviços que o Grupo Studio oferece e conte com a ajuda dos nossos especialistas de negócios.


Jose Carlos Braga e Monteiro

Detentor das empresas Studio Fiscal, Studio Law, Studio Brokers e E-Fiscal, o Grupo Studio apresenta serviços corporativos inteligentes com uma expertise de mais de 20 anos. Presente em todo o território nacional através de seus franqueados e aliançados, o Grupo apresenta uma grande sinergia quanto aos seus modelos de negócio.