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Grupo Studio Franquias E-FiscalCâmara retoma discussão sobre mudanças no ICMS para o Simples Nacional

Câmara retoma discussão sobre mudanças no ICMS para o Simples Nacional

A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa reúne-se na tarde desta terça-feira (22) para retomar a discussão dos projetos que alteram a Substituição Tributária no Simples Nacional.

Os deputados voltam a debater o parecer do relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), aos projetos de lei complementar 420/14, 341/17 e apensados. Existe a possibilidade de um texto final, inclusive, ser votado hoje.

Pelo mecanismo de substituição tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser pago em apenas uma etapa da cadeia produtiva – por meio de acordos, convênios ou leis estaduais, escolhe-se um responsável pela quitação do débito.

Só que o imposto tem que ser pago antecipadamente, antes da venda do produto ou da prestação do serviço ser concretizada. Para os microempreendedores individuais ou para quem opta pelo Simples Nacional, quitar a dívida tributária pesa no orçamento.

O projeto garante que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço.

Otávio Leite ressalta a importância de modernizar o estatuto e beneficiar as micro e pequenas empresas.
“As micro e pequenas empresas brasileiras são responsáveis por cerca de 60% de todos os empregos gerados no Brasil, portanto, elas precisam ser fortalecidas, para que cada vez mais cresçam, se desenvolvam e absorvam mais mão-de-obra e o País vá adiante”.

 

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Refis

O Simples Nacional tem sido pauta frequente das discussões em Brasília.

Em abril deste ano, a Câmara derrubou o veto presidencial ao projeto que institui o programa de refinanciamento de dívidas com a União para micro e pequenos empresários, sob protestos da equipe econômica de Michel Temer.

 informações via Agência Câmara Notícias.


Jose Carlos Braga Monteiro

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