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Grupo Studio Franquias E-FiscalBoleto Simples Nacional e DAS são a mesma coisa?

Boleto Simples Nacional e DAS são a mesma coisa?

Estar no comando de uma pequena empresa é quase certeza de ter no boleto Simples Nacional um compromisso mensal. Afinal, este é o regime tributário mais vantajoso para a maioria dos negócios de menor porte. Há exceções, é claro. Mas abrir uma empresa de faturamento limitado geralmente aponta para esse caminho. 

E quando isso acontece, mês após mês, lá está o documento de arrecadação do Simples Nacional para imprimir boleto e resolver essa pendência financeira. No entanto, algumas dúvidas podem surgir, principalmente se você é o tipo de empreendedor preocupado com o controle de contas a pagar. 

Neste artigo vamos esclarecer o que como você pode imprimir boleto do Simples Nacional e entender o que é o DAS, sigla para Documento de Arrecadação Simplificada. Será que DAS é a mesma coisa de Simples Nacional? 

Boleto Simples Nacional e DAS são a mesma coisa?

E, geral sim: Simples Nacional e DAS são a mesma coisa. O que popularmente se chama de boleto Simples Nacional é o DAS, Documento de Arrecadação Simplificada. O instrumento é destinado ao pagamento de impostos pelas empresas enquadradas nesse regime tributário.

Como regra geral, o DAS vence no dia 20 de cada mês. Quando essa data cai em um feriado ou final de semana, o limite de pagamento passa para o próximo dia útil. Ou seja, se você pagar o DAS está pagando o Simples Nacional e vice-versa. 

No Simples Nacional, a sua empresa paga os impostos devidos uma única vez ao mês. Os valores são calculados com base no faturamento obtido no mês anterior e sobre ele, é aplicada uma alíquota que varia conforme a atividade exercida pela sua empresa. Tudo está previsto de forma clara na tabela do Simples Nacional, que em 2018 sofreu alterações significativas.

Falando em legislação, a sua fonte de consulta deve ser a Lei Complementar n.º 123, de 2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Ela foi atualizada pela Lei Complementar n.º 155, de 2016. Tenha especial atenção aos anexos que a legislação traz, pois estabelecem diferentes alíquotas para cada faixa de faturamento. Também variam entre estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

Quando boleto Simples Nacional e DAS não são a mesma coisa? 

Se você é ou pretende se formalizar como microempreendedor individual (MEI), fique atento. Diferentemente do que ocorre com micro e pequenas empresas, no seu caso, boleto Simples Nacional e DAS não são a mesma coisa.

O que ocorre é que, apesar de sua adesão obrigatória ao regime tributário simplificado, a cobrança de impostos sobre o MEI é diferenciada. Ele não paga os mesmos oito tributos cujos valores determinam o custo final do boleto Simples Nacional.

O microempreendedor arca apenas com INSS, Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assim, o boleto a ser pago não é o Simples Nacional, mas sim o DAS-MEI, que é o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI. 

Ele é um documento com valor fixo, ajustado anualmente. Ou seja, a quantidade de impostos não varia conforme o seu faturamento. O boleto do MEI está disponível no Portal do Empreendedor, enquanto para o Simples Nacional, a impressão do boleto é feita pelo site da Receita Federal. 

Interessante observar ainda que o enquadramento no Simples Nacional pelo microempreendedor considera um possível rompimento no teto de receitas.

Na prática, sempre que o MEI fatura mais que R$ 81 mil ao ano, o excedente é taxado no regime do Simples até 20% acima. Se o limite for ultrapassado além disso, há novo cálculo de impostos, dessa vez sobre todo o seu faturamento, de forma retroativa, com multa e juros. Nesse caso, os tributos devem ser pagos em um novo DAS, agora sim um boleto Simples Nacional. A partir daí, ele passa a ser considerado como microempresa.

Quem e por que deve pagar o boleto Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário de adesão exclusiva para microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Pelas regras atuais, nenhum negócio formal que fature mais de R$ 4,8 milhões ao ano pode se enquadrar no recolhimento simplificado de impostos. Nesses casos, o caminho natural aponta para o Lucro Presumido, se a empresa faturar até R$ 78 milhões por ano. Acima disso, há obrigatoriedade de adesão ao regime de apuração com base no Lucro Real. Cada um deles têm suas especificidades.

No caso do Simples Nacional, então, o boleto mensal DAS é devido por toda empresa enquadrada no regime e que tenha gerado faturamento no mês anterior. Portanto, a cobrança de impostos no Simples Nacional incide sempre sobre o faturamento, que é a soma das receitas brutas oriundas da atividade fim da empresa. 

Para o cálculo, uma alíquota é aplicada sobre o total faturado no mês de apuração. Como os impostos consideram o faturamento e não o lucro, isso pode dar origem a situações inusitadas.

Por exemplo, se em determinado mês não houve faturamento algum, no seguinte, não haverá nada a pagar no DAS. Mas é claro que essa é uma hipótese muito longe do comum. 

Outra situação, esta mais comum é: digamos que você tenha faturado R$ 10 mil neste mês, mas gastou R$ 11.000, terminando no prejuízo. Ainda assim, você terá que pagar o boleto do Simples Nacional sobre os R$ 10.000 faturados.

O boleto do Simples Nacional deve ser pago, então, independentemente se a empresa teve lucro ou prejuízo, pois ele é o único meio de cobrança de tributos desses negócios formalizados. A partir do momento em que a pendência financeira não é quitada, o empresário se torna inadimplente. Como primeira consequência do atraso, incidem multa e juros sobre o montante devido. 

Não é de bom tom ignorar a despesa, que pode ganhar corpo e chegar a um custo proibitivo para a capacidade financeira da empresa. Mas os problemas são vários: 

  • negócios inadimplentes não podem participar de licitações e concorrências pública;
  • a pessoa jurídica pode ter seu registro inscrito na Dívida Ativa;
  • a empresa fica impedida de obter certidões negativas de débitos, especialmente a federal, que atesta a inexistência de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Essas certidões são exigidas para finalidades diversas, inclusive para a obtenção de crédito. 

E pode piorar. Se nada for feito, a situação caminha para a exclusão de ofício da empresa do regime Simples Nacional. Perceba que tudo começa com um simples boleto em atraso. É um clássico exemplo do que o efeito bola de neve pode provocar. 

Quer evitar esse tipo de transtorno? Se você faz parte do Simples Nacional, imprimir o boleto e pagá-lo em dia é a sua obrigação fiscal.

Simples Nacional: imprimir boleto e onde pagar?

Se você tem uma microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conta com os serviços de um contador. É ótimo que seja assim. Afinal, esse profissional não está ao seu lado apenas para ser um gerador de guias de pagamento de impostos. Ele é um poderoso aliado na correta gestão financeira, fiscal e tributária.

É o contador quem costuma emitir o boleto do Simples Nacional para o empresário e agendar o pagamento. Mas, vale conhecer como se dá o procedimento, caso você precise realizá-lo sem a ajuda de um contador. 

O boleto Simples Nacional é emitido de forma online, a partir deste site. Você precisará completar os campos com os números do CNPJ e do CPF do responsável pela empresa e informar seu código de acesso. Se você não o possui ou não lembra dele, pode gerar outro na mesma página.

Dentro do sistema você encontra a emissão do boleto Simples Nacional entre os serviços oferecidos. Você pode fazer isso a qualquer momento do dia, sete dias por semana. Para tanto, será necessário informar o total de receitas apurado no mês anterior. 

Quando se trata de uma segunda via do boleto após o vencimento, vale observar ainda a incidência de juros e multas. Com o boleto emitido, resta pagar o documento.  

Como pagar o boleto Simples Nacional?

Para pagar o boleto Simples Nacional, o empresário conta com três opções principais:

  • Agências lotéricas
  • Agências bancárias
  • Internet banking.

No caso de casas lotéricas, o estabelecimento só recebe o pagamento de DAS com valores limitados a R$ 700. Ou seja, acima disso, é preciso procurar outro local para quitar a despesa. Outro ponto de atenção diz respeito aos canais de internet banking. Nem todos os bancos permitem que o boleto Simples Nacional seja quitado dessa forma. O ideal é se informar da disponibilidade antes. Além dessas três alternativas, desde o ano passado, a Receita Federal abriu a possibilidade de pagamento por débito automático em conta.

Informe-se junto ao seu banco para verificar se pode quitar o boleto Simples Nacional dessa forma. Caso seja permitido, garanta que exista saldo na conta na data de vencimento do boleto. De qualquer maneira, o que não faltam são opções para pagar em dia. Se você perder o vencimento, então precisará gerar uma nova via do documento.

Como imprimir boleto DAS-MEI?

Já no caso do MEI, o boleto de pagamento das obrigações tributárias está disponível no Portal do Empreendedor, neste site especificamente. Digite o seu CNPJ e os caracteres solicitados. Depois é só clicar em Emitir Guia de Pagamento (DAS), informar o ano calendário e clicar em OK. O pagamento também poderá ser feito em lotéricas, agências bancárias e online. 

Como imprimir 2ª via Simples Nacional? 

Caso você atrase o pagamento do seus impostos, será preciso emitir a segunda via do boleto do Simples Nacional. Neste documento, serão acrescidas as multas e taxas correspondentes ao atraso, mas você consegue imprimi-lo de maneira tão prática e rápida quanto no caso do boleto em dia. 

Para fazer isso, entre no site oficial do Simples Nacional neste link, preencha os dados solicitados e então o boleto será emitido da mesma forma que o procedimento explicado anteriormente. 

Então, cuide da organização financeira da sua empresa, tenha controle do dinheiro que entra e sai no caixa e mantenha o pagamento de contas dentro do prazo. Sobretudo de uma tão importante, como é o caso dos impostos devidos pelo seu negócio.

Com informações via Conta.mobi.


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José Carlos Braga Monteiro

CEO do Grupo Studio. Advogado especialista em Direito Tributário e Econômico, lidera a maior rede de franquias e soluções corporativas inteligentes do Brasil, há mais de 20 anos.