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Boleto Simples Nacional: como fazer o pagamento do DAS?

Quem administra uma micro ou pequena empresa ou é MEI tem que pagar mensalmente a taxa do DAS para ficar em dia com as obrigações fiscais e obter direitos e benefícios. Esse pagamento é feito de maneira muito simples – tudo é cobrado num único boleto, com uma única data de vencimento, sem maiores complicações.

Mas você já sabe como fazer o pagamento do DAS? Entende a diferença entre DAS e DAS-MEI? Sabe como fazer o pagamento das contas em atraso? Neste artigo, vamos ensinar passo a passo como você pode pagar o Boleto Simples Nacional de modo online, simples e rápido. Confira!

Saiba o que é o Boleto Simples Nacional

O Simples Nacional é uma forma abreviada para o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de pequeno porte. Esse regime tributário simplificado é focado principalmente no pequeno empreendedor e no microempreendedor individual, o MEI.

O Simples Nacional é um regime tributário de adesão exclusiva para microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Pelas regras atuais, nenhum negócio formal que fature mais de R$ 4,8 milhões ao ano pode se enquadrar no recolhimento simplificado de impostos. A alíquota única é calculada sobre o faturamento da empresa, sem que seja necessário incluir os custos que a empresa tem para viabilizar as suas atividades.

O boleto Simples Nacional simplifica todos os impostos que precisam ser pagos em um só. Em vez de serem pagos vários boletos diferentes, um para cada imposto, o Simples Nacional junta todas as taxas, que são pagas mensalmente em um único documento.

Os impostos recolhidos pelo Simples Nacional são:

  • Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre produtos industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o PIS/PASEP;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

Todos esses tributos municipais, estaduais e federais estão inclusos em um único lugar pelo Simples Nacional, o DAS-MEI. Dessa maneira, o pagamento é facilitado e há uma diminuição da burocracia que ronda essas taxas.

Vale observar que o que é popularmente conhecido como boleto do Simples Nacional é, na verdade, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). Portanto, o boleto do Simples Nacional e o DAS são a mesma coisa.

Porém, para empresas formalizadas como MEI, a cobrança de tributos é diferenciada do custo final do boleto do Simples Nacional. O microempreendedor arca apenas com INSS, Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assim, o boleto a ser pago não é o Simples Nacional, mas sim o DAS-MEI, que é o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI.

Cabe observar ainda que o enquadramento no Simples Nacional pelo microempreendedor considera um possível rompimento no teto de receitas. Na prática, sempre que o MEI fatura mais que R$ 81 mil ao ano, o excedente é taxado no regime do Simples até 20% acima.

Porém, as empresas precisam ficar atentas para evitar divergências entre o total da receita bruta informada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas. Portanto, é preciso ter cuidado também na emissão da nota fiscal. Caso sejam encontrados valores divergentes, e empresa poderá ser notificada e multada pela Receita Federal.

Entenda como funciona o pagamento do DAS-MEI

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a taxa mensal obrigatória que micro e pequenas empresas precisam pagar para obter direitos e benefícios. O cálculo é feito acrescentando 5% do salário mínimo, aplicando R$ 1 de ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e R$ 5 de ISS – Imposto sobre Serviços.

O boleto do MEI é disponibilizado no Portal do Empreendedor, enquanto a impressão do boleto do Simples Nacional é feita pelo site da Receita Federal.

O empreendedor poderá gerar o DAS para pagamento até a data de vencimento. Você pode escolher uma das outras duas formas: débito automático ou pagamento online.

O pagamento pode ser feito nas agências da Caixa, Banco do Brasil, casas lotéricas e bancos conveniados. O vencimento é no dia 20 de cada mês.

Veja como fazer o pagamento passo a passo

O pagamento pode ser feito de modo online e simples. Veja aqui como fazê-lo passo a passo:

  1. Acesse a página Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o pagamento do MEI e o Portal do Empreendedor para o Simples Nacional.
  2. Informe o CNPJ e digite os caracteres que aparecem na imagem.
  3. Leia atentamente as informações e depois clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
  4. Selecione o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia.
  5. Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias.
  6. Informe a data em que vai pagar o DAS.
  7. Leia as informações importantes e clique em “Pagar Online”.
  8. O sistema vai perguntar se você é cliente do Banco do Brasil e se tem acesso ao Internet Banking. Clique em “Sim”.
  9. Leia as informações e clique em “Prosseguir”.
  10. Você será direcionado para a página do Banco do Brasil, na qual poderá visualizar o valor a pagar antes de confirmar a transação. A seguir, siga as instruções do banco.
  11. Depois que o banco confirmar a transação, o sistema exibirá o comprovante de arrecadação. Você pode imprimi-lo ou salvá-lo.
  12. O sistema manterá ainda outra janela aberta com informações sobre o número e o valor do DAS e a transição realizada no seu banco. Nela, você poderá emitir o comprovante ou retornar ao sistema do Portal do Simples Nacional.
  13. Você também pode aderir ao pagamento da DAS em débito automático pelo site da Receita Federal. Além do CPF e do CNPJ, é preciso inserir o Código de Acesso emitido no próprio site. É necessário também ter conta em algum dos bancos credenciados.

Saiba como pagar as contas em atraso

Perder o prazo do pagamento dos boletos é algo comum, que acontece com a maioria das pessoas. Nesse caso, o pagamento poderá ser feito até a data de acolhimento constante no documento (DAS). Poderá, ainda, informar uma data para pagamento diferente da sugerida pelo aplicativo PGMEI.

Para pagar o Boleto Simples Nacional atrasado, você nem precisa sair de casa. As agências bancárias disponibilizam a atualização do boleto em atraso com as multas e a emissão de um novo pela internet, sem precisar sair de casa.

Para fazer o pagamento em atraso, é necessário imprimir uma segunda via, acessando o site do Simples Nacional – clique aqui neste link. Nela, serão preenchidos os campos com o CNPJ da empresa e um campo para colocar o código de segurança que está na caixa. Após esse procedimento o boleto será atualizado e um novo, com o novo valor, será emitido. O boleto deve ser pago no mesmo dia em que foi emitido.

Os boletos de pagamentos serão gerados novamente e impressos, acrescidos com multas e juros.

Quem estiver com débitos do MEI em atraso, pode parcelar o valor em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, a solicitação pode ser realizada a qualquer momento.

O não pagamento dos débitos pode ocasionar no cancelamento automático do CNPJ e consequentemente o contribuinte passa a ter uma dívida no CPF. Durante o ano de 2019, a Receita Federal emitiu 738.605 Termos de Exclusão por débitos. As empresas que não regularizaram a totalidade dos débitos indicados no relatório de pendências, enviado com o termo de exclusão, no prazo de 30 dias da ciência do termo, foram excluídas com efeitos a partir de 01/01/2020.

Tenha o auxílio de uma assessoria contábil

Devido à complexidade dos impostos no Brasil, muitas empresas pagam mais tributos do que necessário. Por isso, as práticas contábeis necessárias para arcar com a carga tributária exige muita atenção dos administradores e contadores. Além disso, a empresa deve estar sempre atualizada sobre as modificações legislativas, para que o plano de gestão esteja sempre em conformidade com o que está previsto em lei, garantindo assim a elisão fiscal.

Em função dessa complexidade, a recuperação de tributos requer a contratação de serviços especializados e individualizados, de acordo com as especificidades de cada prática comercial. Isso porque essa tarefa requer um vasto conhecimento na área financeira, muitas vezes além da capacidade das empresas.

Neste caso, optar pelos serviços de uma assessoria contábil pode ser muito vantajoso. Esse serviço permite uma qualificação das práticas tributárias e orçamentárias, viabilizando as atividades exercidas pela companhia, auxiliando o seu crescimento e garantindo uma boa margem de lucro.

Desse modo, é possível reinvestir o dinheiro economizado em obrigações tributárias, impulsionando a lucratividade da empresa e fazendo com que ela se torne mais competitiva em seu mercado de atuação.

A E-Fiscal é pioneira no ramo de planejamento tributário para empresas do Simples Nacional. Com uma metodologia de trabalho diferenciada e amplo know how em direito tributário, a empresa oferece agilidade em seus trabalhos, entregando resultado das revisões tributárias em até 50 dias úteis.

Com mais de 500 escritórios nas principais cidades do país, a E-Fiscal atua com um time de mais de 70 auditores especializados, além de contar com um software exclusivo para o cruzamento de dados.


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