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Entenda as mudanças na cobrança do ISS

Na semana passada, a Câmara aprovou projeto que muda as regras para cobrança do ISS, o Imposto Sobre Serviços.

O Projeto de Lei Complementar 461/17, aprovado por 312 votos a 1, transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para aquele onde o serviço é prestado.

Atividades penalizadas pelo ISS

A proposta define ainda que a mudança para o Imposto sobre serviços é para:

  • plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
  • plano de atendimento e assistência médico-veterinária;
  • administração de consórcios, cartão de crédito e débito;
  • arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo)

A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

Retrocesso administrativo no ISS

Contudo, o novo projeto tirou a plataforma de unificação sistemática de cumprimento de obrigação administrativa e previu apenas que as regras devem ser estabelecidas por um comitê de representantes de regiões.

Hoje, o Brasil gasta em torno de 2 mil horas por ano para o cumprimento de obrigações administrativas, enquanto a média mundial gira em torno de 250 horas. Ou seja, nós temos praticamente dez vezes mais a quantidade de horas/ano para atender burocracia administrativa, o que vai tornando a máquina cada vez pior para superar. Isso vai acarretando um problema sério para os profissionais de contabilidade, tributaristas e até para o próprio empresário.


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Redação Grupo Studio