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Alteradas Multas Relativas à EFD-Contribuições

A partir de 01 de janeiro de 2020 a multa por atraso da EFD Contribuições será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão fora do prazo regular. A decisão foi tomara pela Receita Federal que atualizou o guia prático EFD Contribuições no dia 12 de dezembro de 2019.

Ainda não é viável verificar se o programa validador da EFD Contribuições foi modificado para conferir a multa no momento da transmissão, ou se a empresa será alertada pela Receita Federal, mas de qualquer forma o contribuinte deverá ter cuidados para evitar atrasos.

A AFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital) refere-se ao arquivo digital transmitido mensalmente pelos contribuintes para esclarecer as operações jurídicas ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Simultaneamente com a EFD Fiscal relativa ao ICMS, a EFD Contábil referente aos registros contábeis, e a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), integram o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), elaborado em 2007.

Prazo para entrega

A pena por atraso da EFD Contribuições sucederá no momento em que a transmissão do arquivo digital for realizada após o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês seguido ao mês da referência da escrituração digital.

Saiba calcular a multa

As advertências referente ao atraso na entrega, ausência de entrega ou informações erradas nos arquivos da EFD são regulamentadas pela Lei 8.218 de 1991, alterada pela Lei 13.670 em 30 de maio de 2018 para conter a utilização de sistemas eletrônicos.

Conforme a nova redação do art.12 desta lei, são aplicadas as seguintes penalidades aos contribuintes:

  • I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento)do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;
  • II – multa equivalente a 5% (cinco por cento)sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e
  • III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento)por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.


Redação Grupo Studio