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Grupo StudioAutomotivoQual é o regime tributário do setor Automotivo

Qual é o regime tributário do setor Automotivo

 Regime tributário para o setor Automotivo

Em dezembro de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.755/2018, que institui regime tributário especial para o setor automotivo. Fruto da conversão da Medida Provisória nº 843, conhecida como Rota 2030, o Governo passa a oferecer incentivos fiscais às montadoras e importadoras de auto peças sem capacidade de produção nacional de produto equivalente.

A principal finalidade do Rota 2030 é tornar o mercado nacional mais competitivo, incentivando que as inovações tecnológicas do setor sejam desenvolvidas internamente, já que, atualmente, tais inovações são importadas. Além disso, o Rota 2030 substitui o programa Inovar Auto, que acabou após condenação da OMC (Organização Mundial do Comércio), que apontou violação de regras internacionais.

Ao aderir ao programa, as empresas que investirem em projetos de pesquisa garantem desconto nos impostos. O objetivo do governo com esse incentivo é a melhora no consumo de combustível, promovendo a eficiência energética, e o aumento na segurança, de acordo com as especificações definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O decreto que regulamenta o novo regime tributário foi assinado pelo então presidente Michel Temer na abertura da 30º edição do Salão Internacional do Automóvel de São Paulo. Temer ressaltou que, a partir do Rota 2030, mais investimentos serão feitos no país. “A próxima edição (do Salão do Automóvel) poderá exibir mais avanços”, afirmou o ex-presidente.

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O que muda no mercado automotivo?

As regras estabelecidas no Rota 2030 se aplicam para a fabricação de automóveis produzidos e comercializados no Brasil. Essas normas estabelecem o quanto precisa ser investido pelos fabricantes em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento). Além disso, determinam não só os custos mas o quanto os veículos serão econômicos e seguros.

Essa implementação impõe ao mercado de veículos brasileiro que hajam investimentos em melhorias no consumo de combustíveis. As empresas que aderirem ao programa se comprometem com a meta de elevação na eficiência energética.

Com duração de 15 anos, o Rota 2030 será dividido em três etapas, cada uma com duração de cinco anos. A idéia é que o novo programa promova o avanço esperado no setor automotivo, elevando a economia brasileira.

Segundo projeções da Receita Federal do Brasil, é prevista uma renúncia fiscal de R$ 2,113 bilhões para 2019 e R$ 1,646 bilhão para 2020.

Com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças, esse programa terá, entre outras, as seguintes diretrizes:

i) aumentar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País;

ii) estimular a produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais;

iii) automatizar o processo de manufatura e o incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e logística e integrar a indústria automotiva brasileira às cadeias globais de valor.

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Vantagens

As empresas habilitadas no Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística poderão deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% dos dispêndios realizados no país, no próprio período de apuração, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e aplicados em pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos.

Na hipótese de dispêndios considerados estratégicos no campo de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, na forma especificada pela MP, sem prejuízo da dedução já mencionada, a empresa poderá se beneficiar de dedução adicional do IRPJ/CSLL correspondente à aplicação da alíquota e adicional dos referidos tributos sobre até 15% e limitados a 45%, incidente sobre esses dispêndios.

Em resumo, quais são as vantagens em se aproveitar dos incentivos fiscais do Rota 2030?

Redução das alíquotas do IPI em até 2% para veículos que atenderem os requisitos do programa;
Isenção do imposto de importação para os produtos sem similaridade ou capacidade produtiva nacional – Regime de Autopeças não produtivas
Redução de até 15,3% do valor gasto em P&D no IRPJ e na CSLL

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Requisitos

Segundo o artigo 10, poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 as empresas que:

I) estiverem em situação regular em relação aos tributos federais

II) produzam, no País, os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi, ou as autopeças ou sistemas estratégicos para a produção dos veículos classificados nos referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo Federal, ou que não produzam, mas comercializem, no País, os referidos produtos;

III) tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a produção, no País, de novos produtos ou novos modelos de produtos supracitados já existentes, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, conforme regulamento do Poder Executivo Federal.

É importante mencionar que as empresas de autopeças ou sistemas estratégicos ou soluções estratégicas para mobilidade e logística supracitadas deverão ser tributadas pelo regime de lucro real e possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento.

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Outro ponto que cabe ressaltar refere-se aos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Estes poderão ser realizados sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com empresas especificadas.

Sobre a comercialização de veículos novos produzidos no país e a importação de veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi, o Poder Executivo Federal estabelecerá requisitos obrigatórios relativos à rotulagem veicular, eficiência energética veicular e desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção, observadas as demais disposições especificadas nessa MP.

A comercialização ou a importação de veículos no país sem a observância dos dispositivos dessa norma, bem como o não cumprimento da meta de eficiência energética, também tratada nessa norma, entre outras, acarretará ao fabricante ou ao importador sanções administrativas especificadas na MP.

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José Carlos Braga Monteiro

CEO do Grupo Studio. Advogado especialista em Direito Tributário e Econômico, lidera a maior rede de franquias e soluções corporativas inteligentes do Brasil, há mais de 20 anos.