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Grupo Studio Franquias Studio LawRetrospectiva Studio Law 2017, última parte

Retrospectiva Studio Law 2017, última parte

Retrospectiva Studio Law 2017, última parte

Resumo dos assuntos jurídicos, que estiveram em pauta no ano de 2017

Aproveitando o período de recesso jurídico, reunimos as principais pautas de 2017 no âmbito jurídico-tributário. Hoje, vamos apresentar a última parte dessa retrospectiva.

Nos acompanhe.

 

Justiça manda Receita excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

De acordo com o juiz, a orientação fixada pelo Supremo para o PIS e a Cofins se aplica igualmente para o IRPJ e da CSLL sobre o lucro presumido.
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ICMS sobre TUSD será julgado como repetitivo

Três processos sobre a matéria foram analisados pelos ministros no plenário virtual do tribunal.
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ADI questiona inclusão do ICMS-ST em sua própria base de cálculo

Ação foi proposta pela Associação Brasileira de Supermercados. Relatoria é de Alexandre de Moraes.
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Cármen Lúcia suspende dez cláusulas de convênio sobre substituição tributária

A ação proposta pela CNI alega que alterações promovidas pelo convênio, somente poderiam ser feitas por lei complementar.
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Redação Grupo Studio