RECEBA NOSSO CONTEÚDO DE FORMA GRATUITA DIRETAMENTE NO SEU EMAIL

Grupo Studio Franquias Studio LawJuíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em São Paulo

Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em São Paulo

Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em São Paulo

Para magistrada, é forçoso concluir que a transferência de conteúdo digital configura uma circulação efetiva de mercadorias diante dos termos da Constituição Federal

 

A juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar em MS coletivo para afastar os efeitos do convênio 107/17 do CONFAZ e do decreto estadual 63.099/17 e determinar a retirada da cobrança de ICMS sobre os serviços prestados por empresas de streaming e download.

O MS foi impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom, que representa companhias do ramo de streaming e download. A associação pediu a retirada da incidência do imposto sob a alegação de que as normas determinam nova incidência tributária sem respaldo na Constituição Federal e na lei complementar 87/96 – que instituiu o ICMS.

Em sua defesa, a Fazenda do Estado de São Paulo sustentou que o convênio e o decreto não inovam no ordenamento jurídico, mas apenas regulamentam uma materialidade já existente.

 

 

Ao analisar o caso, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti considerou que admitir a incidência de ICMS sobre software padronizado por download e por streaming com base em convênio e decreto afronta o disposto no artigo 146 da CF/88, “pois compete somente a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da federação”.

A magistrada ressaltou ainda que, embora o plenário do STF tenha decidido por maioria, no julgamento da ADIn 1.945, pela necessidade de tratamento idêntico ao software em base física àquele que é objeto de download na internet, ainda não há decisão definitiva sobre o tema. Por isso, segundo a juíza, é “forçoso concluir que deve ser analisado se o comércio de produtos digitais na internet constitui fato gerador do ICM, diante dos termos do art. 155, II da Constituição Federal, isto é, se a transferência de conteúdo de digital (por download ou streaming) configura uma circulação efetiva de mercadorias”.

Com esse entendimento, a magistrada deferiu liminar em MS coletivo para determinar a retirada da cobrança do imposto sobre os serviços de streaming das empresas representadas pela associação.

Processo: 1010278-54.2018.8.26.0053
Confira a íntegra da decisão.

 


Acesse nossos eBooks gratuitos:

Guia da Consultoria Tributária – A forma mais segura de sua empresa pagar menos impostos
Manual da gestão tributária: Guia prático para empresários

 


Redação Grupo Studio