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Grupo Studio Franquias Studio LawAcordo de bitributação entre Brasil e Suíça ainda demora para ter efeitos

Acordo de bitributação entre Brasil e Suíça ainda demora para ter efeitos

Acordo de bitributação entre Brasil e Suíça ainda demora para ter efeitos

O Brasil e a Suíça assinaram, no dia 3 de maio, acordo contra a bitributação. Há dispositivos inéditos quando comparados aos textos dos 33 acordos contra a bitributação celebrados até hoje pelo Brasil. A celebração deste instrumento, no entanto, ainda precisa da ratificação do Congresso Nacional e, posteriormente, de Decreto Presidencial dando-lhe publicidade. Na prática, o acordo deve demorar alguns anos para produzir efeitos na esfera tributária. Para se ter ideia, o acordo celebrado entre Brasil e Paraguai, em 2000, ainda aguarda Decreto do Poder Executivo. Portanto, 18 anos após a assinatura ainda não está apto a produzir efeitos entre os contribuintes brasileiros e paraguaios. O último acordo a produzir efeitos foi aquele celebrado com a Rússia, no ano passado, quase 13 anos após sua assinatura.

O fato da Suíça não estar mais na lista negra brasileira, aliado à celebração do referido acordo internacional, deve elevar seu status político, econômico e fiscal perante o Brasil, incentivando investimentos estrangeiros provenientes da Suíça.

Alguns pontos chamam atenção. Já no preâmbulo, menciona-se que o objetivo do acordo é eliminar a dupla tributação mas também combater a dupla-não tributação e a tributação reduzida, desde que por meio de uso abusivo de tratados. Há dispositivo expressamente incluindo entidades transparentes (partnerships e trusts) e veículos de investimentos coletivos (fundos de investimento) como sujeitos do acordo, o que é um avanço.

Ademais, há menção expressa de que a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) está abrangida entre os tributos visados, uma novidade formal em comparação aos recentes acordos celebrados pelo Brasil. Isso porque, quando a CSLL era incluída no escopo dos tributos visados, a metodologia utilizada era sua menção no Protocolo e não no texto do artigo 2 em si (por ex., Acordo Brasil-Portugal).

Há também dispositivo específico para “regra de desempate” (tie-breakerrule) da residência de pessoas jurídicas ou de entidades, seguindo o modelo utilizado no Acordo Brasil-Rússia, ao estipular a sede de direção efetiva como a regra de desempate, e não o modelo utilizado nos Acordos Brasil-Turquia e Brasil-Rússia, que atribuía às autoridades competentes dos Estados Contratantes a resolução em comum acordo dessa questão.

Dispositivo inédito é a inclusão expressa do fundo de pensão como “residente de um Estado Contratante” desde que estabelecido nesse Estado, além de menção expressa que organizações religiosa, de caridade, cultural, científica, esportiva ou educacional, serão residentes no Estado Contratante de acordo com suas leis, independentemente de seus rendimentos estarem isentos, conforme legislação interna do país.

Outro dispositivo inédito é a inclusão de um artigo específico e autônomo (e não no Protocolo do acordo) dispondo sobre a tributação dos serviços técnicos, limitando o IRRF a 10% e não 15% (regra geral da lei brasileira e de 28 dos 33 acordos já celebrados). A definição de “serviço técnico” não engloba os serviços de natureza administrativa ou científica, como ocorre no Protocolo do Acordo Brasil-Índia, reduzindo seu escopo de aplicação para remessas para a Suíça.

Não obstante os dividendos não serem tributados na fonte pelo Brasil, em razão de lei interna, há dispositivo reduzindo para 10% o IRRF sobre dividendos pagos a beneficiário efetivo de sociedade que detenha pelo menos 10% de seu capital, menor participação societária do que aquelas previstas nos recentes acordos com Rússia e Venezuela (20%); e Trinidad e Tobago (25%). Além disso, há limite mínimo de detenção dessa participação societária (minimum holding period) de 365 dias até a distribuição dos dividendos, ausente nos acordos mencionados.

A redação do artigo 23 do Acordo Brasil-Suíça é a mais detalhada de todos os 33 acordos já celebrados. Chama a atenção o item “c” do parágrafo 2º, que dispõe que uma sociedade residente da Suíça e que obtenha dividendos de uma sociedade que seja residente do Brasil terá direito, para efeitos do imposto suíço sobre dividendos, ao mesmo abatimento que seria concedido à sociedade se a sociedade que pagasse os dividendos fosse residente da Suíça. Ou seja, não obstante o Brasil isentar os dividendos pagos por sociedade brasileira ao acionista ou sócio residente na Suíça, esse sócio ou acionista poderá se creditar de IRRF sobre dividendos como se tivessem sido tributados domesticamente por fonte suíça.

A presença de cláusula de limitação de benefícios (Artigo 27) e existência de cláusula de equiparação de tratamento fiscal mais favorável para juros, royalties e serviços técnicos, se concedido a país da OCDE no futuro, contraposta às esperadas ausências de (a) cláusula de ajuste secundário de preços de transferência (Artigo 9, parágrafo 2º) e (b) cláusula de arbitragem tributária internacional, também são pontos de destaque.

Diante deste contexto, é importante ressaltar que o texto do Acordo Brasil-Suíça contém dispositivos inéditos quando comparado aos acordos vigentes. Assim, dá indícios que o Brasil caminha, lentamente, para uma maior adoção dos padrões da OCDE – o que se torna ainda mais importante após o pedido de ingresso feito no ano passado. Contudo, sob uma visão mais realista, é possível concluir que os principais pontos para uma harmonização aos padrões propostos OCDE ainda estão longe de ser alcançados. Isso se comprova pela não-adoção de dispositivos como ajuste secundário de preço de transferência, arbitragem tributária e procedimento amigável mais amplo, que ainda são tabus para o Poder Executivo brasileiro. Por ser improvável a adoção de postura arrojada e proativa da Receita Federal nesses temas, ao menos a curto prazo, Brasil e OCDE vão permanecer, por alguns anos, ainda longe um do outro, em matéria de tributação internacional. Se isso será positivo ou negativo, só o tempo (ou a Receita Federal) poderá dizer.

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Com informações via JOTA.


Redação Grupo Studio