RECEBA NOSSO CONTEÚDO DE FORMA GRATUITA DIRETAMENTE NO SEU EMAIL

Grupo Studio Franquias Studio BrokersOs riscos de fazer negócios com quem deve ao FISCO

Os riscos de fazer negócios com quem deve ao FISCO

Os riscos de fazer negócios com quem deve ao fisco

Qualquer pessoa, física ou jurídica, deve ter o máximo cuidado e atenção antes de realizar qualquer tipo de transação ou negócio comercial estando com débitos de ordem tributária ou, em sentido contrário, estando a outra parte nesta situação. Isso porque o risco implicado para que a operação seja declarada inválida e o negócio desfeito é bastante elevado e pode trazer consequências catastróficas para a saúde financeira dos envolvidos.

O risco eleva-se em se tratando de dívidas fiscais diante do tratamento diferenciado que nosso ordenamento jurídico fornece à cobrança por parte do fisco e ao crédito tributário, em razão da sua própria natureza. Dessa forma, mesmo que o devedor ainda não tenha sido processado e citado (informado judicialmente) sobre o procedimento judicial que cobra aquele crédito, ainda assim algum negócio comercial feito por esse devedor pode vir a ser considerado fraudulento perante o fisco – de modo que o bem seja retomado exatamente para pagamento da dívida.

O caráter fraudulento se dá em função do instituto jurídico que promove segurança ao credor nessa situação descrita: a fraude à execução. Uma vez que, judicialmente, apure-se que o devedor realizou algum ato que dentro de um determinado lapso temporal e compreendidos determinados requisitos, o ato pode ser considerado fraudulento e o negócio desfeito, para que a situação patrimonial volte a constar exatamente como era antes da prática do ato.

Negócios

Antes de 2005, o artigo 185 do Código Tributário Nacional – CTN, era redigido da seguinte maneira:

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.”

Ou seja, o próprio texto da norma presumia que para ser considerado fraude, deveria já haver o procedimento jurídico de cobrança em fase executória, que processualmente significa a fase de concretização do direito reconhecido em sentença ou em título extrajudicial.

Contudo, a Lei Complementar 118/2005, modificou o texto da norma:

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.”

Ainda, importante salientar que a alteração na norma foi amplamente discutida no Judiciário. Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou acerca da matéria, referendando a alteração legislativa e fazendo com que esse entendimento fosse favorável a alteração do artigo na jurisprudência em geral.

Dessa maneira, basta que esse crédito tributário esteja em dívida ativa para que algum negócio realizado por esse devedor seja passível de análise e atribuição do instituto que o considere fraude, havendo risco, portanto, da destituição do negócio para pagamento da dívida. Isso pode trazer consequências bastante graves, como por exemplo: desfazimento de negócios antigos que as partes fizeram de boa-fé sem imaginar que estavam em situação de risco; perda de direitos sobre determinado bem pelo adquirente, que traga abalo em sua organização financeira; responsabilidade de indenização pelo alienante ao sujeito que adquiriu o bem retomado.

Por todos motivos explicitados, empresas em geral – independentemente do porte financeiro – devem ter atenção especial aos passivos de ordem fiscal e tributária e, ainda mais, quanto aos montantes já inscritos em dívida ativa. Por realizarem transações diariamente, as obrigações tributárias exigem cuidado especial e gestão dos riscos inerentes, seja pela devido levantamento e apuração destas, bem como pelas medidas estruturais, societárias, organizacionais e estratégicas que promovam maior proteção e segurança para a saúde financeira e operacional da própria pessoa jurídica, como também ao empresário, para que este não seja atingido em sua esfera patrimonial privada.

Diego Varela Velho – OAB/RS 97.075


Redação Grupo Studio