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Grupo Studio Franquias E-FiscalQuais CNAEs são optantes pelo Simples Nacional? Descubra neste post!

Quais CNAEs são optantes pelo Simples Nacional? Descubra neste post!

Para responder à pergunta do título é necessário explorar um pouco mais os detalhes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), cujo objetivo é padronizar a identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública, nas três esferas de governo — federal, estadual e municipal —, especialmente na área tributária. Essa classificação visa à melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado.

No que se refere ao Simples Nacional, em 2006, quando foi publicada a Lei Complementar 123, algumas atividades não podiam aderir ao regime simplificado de tributação, por exemplo, as atividades relacionadas a profissões regulamentadas ou serviços decorrentes do exercício intelectual, de natureza técnica ou científica. Tal restrição perdurou até 2011, quando novos CNAEs optantes pelo Simples foram incluídos pela Resolução CGSN nº 94.

Portanto, continue a leitura deste post para conhecer alguns desdobramentos dessas alterações na legislação, e aprenda como pesquisar os CNAEs optantes pelo Simples Nacional, que tipo de empresa pode aderir e como os impostos são computados nesse regime. Acompanhe!

 

Tipo de listas de CNAEs

Na legislação do Simples Nacional, por meio da resolução citada acima (nos anexos V e VII desse instrumento), foram editadas duas listas de CNAEs: uma contendo os CNAEs impeditivos e outra contendo os que abrangem. Concomitantemente, atividades impeditivas e permitidas, conforme informado pelo contribuinte no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Vale destacar que alguns CNAEs, embora não constem das duas listas emitidas na resolução, não permitem que a empresa solicite o enquadramento no regime simplificado, porque contêm, no desdobramento das subclasses da atividade principal, alguma atividade não autorizada. Portanto, é preciso considerar as atividades impedidas — mesmo nas subclasses do CNAE — antes de concluir que alguma delas, de fato, foi autorizada por resolução ou lei complementar.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) — responsável pelas resoluções que influem sobre a legislação do Simples Nacional —, em 2014, realizou alterações significativas no que se refere às atividades permitidas ao ingresso no regime Simples. O comitê fez modificações nas listas de CNAEs, tanto na que descreve as atividades impeditivas, quanto na que denota as concomitantemente impeditivas e permitidas, tornando a adesão ao regime mais acessível a outras atividades e CNAEs antes vetados.

Sendo assim, é importante comentar que não só a análise de enquadramento do CNAE deve ser considerada, mas também a carga tributária imposta pela legislação ao recolher o imposto das empresas cujas atividades estejam dispostas nos anexos do Simples Nacional.

Tenha em mente que é possível que o CNAE antes impedido e agora permitido seja vantajoso no início, logo após o enquadramento, porém, ele pode não representar uma economia tributária em médio prazo — desse modo, a carga tributária deve ser analisada, estrategicamente, à luz da expectativa de faturamento da empresa.

 

CNAEs optantes pelo Simples Nacional

Desde 2015, diversos CNAEs e atividades que eram impedidas podem agora optar pelo Simples Nacional, respeitando o prazo de opção no primeiro mês de cada ano para empresas já constituídas, ou no início de atividade para novos empreendimentos.

Depois das alterações na legislação supracitada, o questionamento sobre os CNAEs optantes pelo Simples Nacional continuou para os contribuintes, pois permanece em vigor a lista de códigos impeditivos e, concomitantemente, impeditivos e permitidos ao regime, mesmo que para apenas poucos códigos.

A título de exemplo, podemos citar o CNAE 6204-0/00, referente à atividade produtiva de serviços em tecnologia da informação, que antes tinha o código na lista de impeditivos ao Simples Nacional, mas, por força da alteração na legislação, em 2014, a partir de 2015 recebeu permissão e, assim, foi excluído da lista.

A separação entre os CNAEs impeditivos e os, concomitantemente, impeditivos e permitidos ao regime simplificado permanece desde então e atinge principalmente atividades organizacionais ou governamentais, bem como atividades produtivas de fabricantes de bebidas, cigarros e material bélico. Essa distinção de CNAEs atinge com menos intensidade as atividades das empresas privadas, sejam as comerciais atacadistas ou as prestadoras de serviços.

Para pesquisar códigos ou atividades econômicas pertinentes ao CNAE e, assim, verificar se a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) atende aos requisitos pertinentes para enquadramento, basta realizar uma consulta diretamente no site do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

 

Inclusão de novas atividades no CNPJ

Um ponto importante e que merece destaque é a possibilidade de alteração no objeto contratual para o exercício de novas atividades em empresas integrantes do Simples Nacional. Isso porque incorporar novas atividades produtivas pode gerar a necessidade de inclusão de um novo CNAE no CNPJ, e, caso o código da nova atividade conste da lista de CNAEs impeditivos, a empresa terá de efetuar a exclusão do regime simplificado de recolhimento de impostos e optar por outro.

Essa atenção é necessária para que o planejamento tributário da empresa não seja integralmente inviabilizado por um erro na escolha do CNAE, levando a organização a ser desenquadrada do sistema simples de recolhimento de tributos.

Por isso, é necessário observar com atenção os CNAEs relacionados às atividades produtivas da empresa, antes de registrá-los no CNPJ. Assim, consegue evitar transtornos desse tipo, que obrigam a empresa a adotar novos estudos contábeis e a se readequar para operar sob um novo regime tributário.

 

CNAEs ambíguos

Os CNAEs que abrangem, concomitantemente, atividades impeditivas e permitidas ao Simples Nacional são considerados códigos ambíguos. Para solver tais situações — em face da necessidade de exclusão ou não do regime simplificado — é que o legislador estabeleceu um critério.

O contribuinte ME ou EPP com CNAEs em situação de ambiguidade podem optar pelo Simples Nacional quando sua empresa exercer, tão somente, as atividades permitidas no regime, e ainda prestar a declaração que ateste isso, no momento de sua inscrição.

Nesse sentido, se determinada atividade econômica deixar de ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP que exerce tal atividade pode se inscrever no regime simplificado de tributação no ano seguinte ao da alteração legal, desde que não incorra em nenhuma outra obstrução prevista na legislação.

 

 

Empresas que podem aderir ao Simples Nacional

Certamente, a menor tributação para as empresas está no Simples Nacional, assim como a menor burocracia, que permite ganhos significativos na organização e no pagamento de impostos. Outras vantagens também estão associadas a esse regime tributário, por exemplo:

  • possui registro único para a empresa, eliminando a necessidade de cadastro do CNPJ nas três esferas de governo;
  • serve como critério de desempate quando da disputa de licitações públicas;
  • simplifica o atendimento às normas da legislação tributária, previdenciária e trabalhista;
  • detém regras específicas para protesto de títulos, com menores taxas;
  • dispensa apresentação da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF);
  • possibilita a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), viabilizando a participação de consórcios simples de compra e venda de produtos e serviços.

Portanto, para saber qual empresa pode aderir ao Simples é preciso descobrir se o CNAE referente às suas atividades cabe no sistema. Em linhas gerais, o Simples Nacional é voltado às MEs, cujo faturamento anual se limite a R$ 4,8 milhões. Empresas com receita bruta superior têm a opção de escolher entre Lucro Real e Lucro Presumido.

Veja mais exemplos de empresas que podem participar do regime tributário Simples Nacional:

  • microempreendedor individual (MEI): quando o faturamento anual excede 20% do limite de R$ 81 mil;
  • microempresa (ME): faturamento máximo de R$ 360 mil ao ano;
  • empresa de pequeno porte: faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões ao ano;
  • empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli): faturamento equivalente à pequena empresa, ME ou EPP.

A lei prevê ainda outros critérios que impedem a adesão ao regime Simples Nacional, por exemplo, a existência débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a existência    de irregularidades no CNPJ ou nos respectivos cadastros fiscais nas esferas federal, estadual ou municipal.

Além disso, não podem se inscrever no sistema simplificado as empresas registradas como sociedades anônimas ou que possuírem sócios domiciliados no exterior. Já entre os tipos de negócios que até podem se inscrever nesse regime, mas possivelmente encontrem certas restrições, estão as companhias do setor imobiliário, financeiro, de energia e combustíveis, de transporte, de bebidas alcoólicas, de armamentos ou explosivos e de cigarros.

 

Cálculo e pagamento de impostos no regime Simples

Todos os impostos pertinentes ao regime do Simples Nacional são recolhidos por meio do documento único de arrecadação (DAS), que condensa as informações tributárias até o dia 20 do mês subsequente ao qual foi aferida a receita bruta. Dessa forma, no sistema disponibilizado às empresas pela própria Receita Federal é realizado automaticamente o cálculo do valor devido, com base no qual é gerada a guia de pagamento.

Antes da existência do regime simplificado de pagamento de tributos, além de dispor de um sistema mais oneroso — em termos tributários e de custos trabalhistas —, os empreendedores tinham de pagar os impostos em datas distintas e utilizando várias guias diferentes para isso, fator que dificultava os cálculos das obrigações, bem como o atendimento das datas de pagamento.

O Simples Nacional, por sua vez, eliminou a necessidade de contribuição de 20% do INSS patronal, e distribuiu as alíquotas em faixas de faturamento anual, conforme a atividade exercida pela organização, de modo que, a entidade que arrecada menos, paga menos.

Para as atividades do comércio, as alíquotas vão de 4% a 11,61%; no setor industrial, de 4,5% a 12,11%; e de 6% a 17,42% para atividades produtivas de prestação de serviços (para saber exatamente quais os impostos e alíquotas do regime simplificado, basta consultar as tabelas que constam dos anexos da Lei Complementar 139, de 2011).

Embora muitas vantagens possam ser atribuídas ao sistema Simples, em razão das muitas peculiaridades inerentes às legislações que o mantêm, há quem diga que a única coisa simples nesse regime é a legenda da lei que o consolidou (Lei 123).

Portanto, no que concerne aos CNAEs optantes pelo Simples Nacional, é necessário enfatizar a necessidade de um estudo pormenorizado das características de cada organização à luz da classificação das suas atividades produtivas. Assim, nenhuma irregularidade será concebida no registro dos CNAEs e a empresa poderá operar normalmente sob o regime simplificado, quando o enquadramento for favorável.

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Redação Grupo Studio