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Grupo Studio Franquias E-FiscalEntenda a diferença entre Simples Nacional e Lucro Presumido

Entenda a diferença entre Simples Nacional e Lucro Presumido

Entenda a diferença entre Simples Nacional e Lucro Presumido

Lucro Presumido ou Simples Nacional, qual o regime mais indicado para a minha empresa? Responder de forma precisa a esse questionamento é, sem dúvida, um dos primeiros passos que se deve ter na condução de um negócio, já que é a partir do enquadramento tributário que a empresa se manterá em conformidade com a legislação, recolhendo seus tributos não só de maneira regular, mas compatível com sua atividade e porte.

Sabendo da importância e impacto que o correto enquadramento possui sobre a quantidade de tributos pagos e a complexidade com que essa tarefa é desenvolvida, preparamos este post para esclarecer as diferenças entre o Simples Nacional e Lucro Presumido. Continue a leitura e saiba qual deles é melhor opção para a sua empresa!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado e favorecido às empresas que se enquadrarem na condição de Microempresas (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o qual foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.

A proposta desse programa do Governo Federal é simplificar a rotina das empresas na hora de recolher e pagar seus tributos, além de reduzir a carga tributária incidente sobre as pessoas jurídicas optantes.

Como é feita a opção?

A opção por esse regime é feita formalmente até o último dia útil de janeiro de cada ano, não sendo necessário renová-la anualmente. Além disso, a inclusão no Simples é irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, a modificação de regime só poderá ser feita no final do ano-calendário, seguindo um procedimento formal, nos mesmos prazos da opção.

Quais as condições para o enquadramento no Simples?

A legislação estabelece as atividades e condições para enquadramento nesse regime de tributação.

No que se refere ao faturamento, as definições ficam da seguinte forma:

  • Microempresa: é aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
  • Empresa de Pequeno Porte: é aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), de acordo com a LC 123/2006 e alterações.

Quais os benefícios desse regime?

Pagamento unificado de tributos

A empresa que adere ao Simples pode recolher seus tributos a partir de uma única guia de recolhimento, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa característica traz uma grande simplificação nas rotinas fiscais e contábeis das empresas, que antes precisavam lidar com diferentes guias e prazos, o que dava margem para erros e atrasos.

Tributação diferenciada

A depender da atividade, a empresa optante pelo Simples pode ter uma carga tributária reduzida, quando comparada ao Lucro Presumido, aplicando-se alíquotas diferenciadas, conforme a tabela do Simples.

Regularização facilitada

A Fazenda Pública, com o intuito de incentivar a atuação regular das empresas, facilita o parcelamento e a apuração de débitos para optantes do Simples Nacional, oferecendo condições mais vantajosas para quem deseja se manter em dia.

O que é e como funciona o regime do Lucro Presumido?

De maneira resumida, o Lucro Presumido é um regime tributário baseado na presunção fiscal do lucro, isto é, uma margem de lucro estabelecida pela lei, mas que não necessariamente corresponderá ao lucro efetivo obtido pela empresa.

O Lucro Presumido é uma forma simplificada de cálculo do IRPJ e da CSLL. É considerada simplificada por utilizar percentuais de presunção. No caso do IRPJ, percentuais de 1,6%, 8%, 16% e 32%, conforme o caso. Já no caso da CSLL, os percentuais podem ser de 12% ou 32%, dependendo do tipo de faturamento.

Sobre as bases de cálculo apuradas, aplicar-se-á o percentual de 15% para o IRPJ e mais 10% de adicional, se for o caso. Na CSLL, o percentual será de 9%.

Como é feita a opção pelo regime?

A opção pelo Lucro Presumido se dá com o primeiro pagamento de IRPJ, seja na forma de DARF ou na de compensação. Assim como o Simples Nacional, essa opção é irretratável para todo o ano-calendário.

Que tipo de empresa pode se enquadrar?

O enquadramento no regime de Lucro Presumido é possível para todas as empresas, salvo aquelas legalmente impedidas pela lei de aderir ao regime.

A exemplo, não podem optar pelo Lucro Presumido:

  • empresas que possuírem rendimentos e ganho de capital feitos no exterior;
  • empresas que optaram pelo pagamento do IRPJ mensal dentro do regime de estimativa;
  • empresas que prestem serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, administração de contas e compras de direitos creditórios e mercantis;
  • empresas de seguros privados, cooperativas de crédito, bancos de investimentos, sociedades de crédito, entre outras da mesma natureza.

Quais as vantagens?

Quando comparado ao Simples Nacional, o Lucro Presumido possui alíquotas mensais mais baixas e tributa somente uma parte do faturamento bruto para os principais impostos. Por esse motivo, a depender da atividade e do anexo no qual a empresa se enquadra no Simples, o regime do Lucro Presumido pode ser mais vantajoso.

Por outro lado, quando comparado com o Lucro Real — outro regime de tributação —, o regime de presunção exige menos obrigações acessórias a serem cumpridas pelas empresas. Isso, por exemplo, permite que o negócio funcione em regime de caixa — e não no tradicional de competência —, fazendo com que fique livre da burocracia do enquadramento.

Quais as principais distinções entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido?

Se fizermos um comparativo entre a tributação pelo Simples Nacional e a pelo Lucro Presumido, encontraremos algumas semelhanças e muitas diferenças.

Teto do faturamento

O teto do faturamento é uma das principais diferenças entre os dois regimes. Enquanto para se enquadrar no Lucro Presumido a empresa está limitada a um faturamento anual de R$ 78 milhões, no Simples Nacional esse limite é bem menor, ficando em R$ 900 mil nas microempresas e R$ 4,8 milhões para as pequenas empresas.

Contribuição previdenciária

No regime de Lucro Presumido, a contribuição patronal ao INSS chegará a 20% sobre a folha de pagamento. Por outro lado, as empresas optantes pelo Simples terão a contribuição patronal substituída pela contribuição previdenciária.

Recolhimento de tributos federais

Tributos federais como o IRPJ e a CSLL, em se tratando de Lucro Presumido, serão calculadas com base em estimativa do faturamento bruto da empresa, contabilizado no ano-calendário vigente.

Já as empresas que aderiram ao Simples Nacional pagarão esses mesmos tributos federais com base no faturamento. Porém, vale lembrar a grande vantagem do Simples com a possibilidade de recolher todos os tributos (federais, estaduais e municipais) a partir de uma única guia, facilitando bastante a rotina fiscal.

Qual regime devo adotar?

Como vimos, os regimes tributários apresentam características distintas e impactaram os resultados da empresa de maneira diversa. Por esse motivo, é fundamental desenvolver um bom planejamento tributário, o qual avaliará qual a melhor opção para a empresa.

No entanto, existem alguns pontos que condizem com o perfil das empresas aderentes ao Lucro Presumido, são eles:

  • lucro acima dos limites de presunção;
  • baixos custos operacionais;
  • pouca participação nas despesas de folha salarial;
  • auferir faturamento de até R$ 78 Milhões.

Por sua vez, o Simples Nacional, em regra, é mais favorável a empresas de comércio, cujas vendas sejam feitas direto para o consumidor. Além dessas, existem outras características que compõem o perfil de empresas optantes pelo Simples que você precisa conhecer:

  • negócios com margens de lucros médias e altas;
  • empreendimentos com custos operacionais baixos;
  • participação mais alta de despesas com folha salarial;
  • empresas que não trabalham com mercadorias no regime de Substituição Tributária;

Por fim, como foi possível perceber, o correto enquadramento tributário é um tema de grande importância dentro de uma empresa. Por isso, é fundamental que a definição entre Lucro Presumido e Simples Nacional seja feita com base nos critérios ideais, com o apoio de profissionais especializados e um de um bom planejamento tributário.

Gostou deste post? Quer seguir aprendendo mais sobre os regimes de tributação? Então aproveite para conferir também nosso artigo que trata dos tributos incidentes no Simples Nacional!


Redação Grupo Studio