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Grupo Studio Franquias E-FiscalCâmara aprova reinclusão ao Simples de empresas que aderirem ao Refis

Câmara aprova reinclusão ao Simples de empresas que aderirem ao Refis

Câmara aprova reinclusão ao Simples de empresas que aderirem ao Refis

BRASÍLIA  –  A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25), por 270 a 1, projeto de lei que permite que as micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro por inadimplência de tributos possam retornar ao regime especial caso parcelem suas dívidas no Refis. O texto, apoiado por todos os partidos, seguirá para o Senado Federal.

A proposta concede um prazo de 30 dias, a partir da adesão ao Refis do Simples, para que as empresas informem à Receita Federal que desejam voltar a contribuir por esse regime, que tem menor carga tributária e pagamento de impostos com menos burocracia. A Lei do Simples não permite esse retorno – o que poderia deixar até 600 mil empresas de fora.

O deputado Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, apresentou o projeto para “corrigir” isso e o texto teve o apoio de todos os partidos. O governo deu aval à iniciativa desde que não houvesse nova reabertura do prazo – que vai até 9 de julho – nem concessão de novos benefícios.

Para quem aderiu ao Refis logo no começo do prazo, iniciado em 4 de maio, porém, isso será um problema, já que os 30 dias para manifestar interesse em retornar ao programa já estarão encerrados e a empresa continuará excluída do Simples. O prazo ainda continuará correndo até a possível aprovação pelo Senado e sanção presidencial, o que pode excluir mais empresas.

O Refis do Simples foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, após deputados e senadores já terem votado uma versão para as dívidas das médias e grandes empresas, mas o presidente Michel Temer vetou o projeto com o argumento de que não havia análise do impacto orçamentário. As empresas acabaram excluídas do Simples por inadimplência em janeiro e o Congresso derrubou o veto em abril, obrigando a abertura do parcelamento de dívidas por 90 dias.

A Receita Federal, contrária ao Refis, atrasou em quase 30 dias a abertura do site para que as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) pudessem parcelar suas dívidas tributárias com desconto. Com esse argumento, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) apresentou emenda para prorrogar a adesão por mais 60 dias, mas, num acordo com o governo, o deputado Carlos Melles (DEM-MG) declarou que isso era inconstitucional.

 

Via Valor Econômico.


Redação Grupo Studio