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Grupo Studio Franquias E-FiscalBoleto Simples Nacional e DAS são a mesma coisa?

Boleto Simples Nacional e DAS são a mesma coisa?

Boleto Simples Nacional e DAS são a mesma coisa?

Estar no comando de uma pequena empresa é quase certeza de ter no boleto Simples Nacional um compromisso mensal. Afinal, estamos falando do regime tributário considerado como o mais vantajoso para a maioria dos negócios de menor porte.

Há exceções, é claro. Mas abrir uma empresa de faturamento limitado geralmente aponta para esse caminho. E quando isso acontece, mês após mês, lá está o documento de arrecadação do Simples Nacional como uma pendência financeira. Se a data passar e o pagamento não ocorrer, precisa o empresário buscar uma forma de atualizar Simples Nacional vencido. Dá para fazer, mas não sem multa e juros.

Se você é o tipo de empreendedor preocupado com o controle de contas a pagar, talvez já tenha ficado em dúvida a respeito do Simples Nacional. Não quanto ao compromisso que ele gera, mas sobre uma possível nova despesa, materializada no DAS, sigla para Documento de Arrecadação Simplificada.

 

E agora?

Será que o DAS é a mesma coisa que o boleto do Simples Nacional? Ou se trata de uma segunda taxa mensal a ser paga por sua empresa?

Se você tem a dúvida, pode ficar tranquilo, pois vai conferir a resposta neste artigo. Mais do que esclarecer sobre as nomenclaturas, vamos trazer dicas gerais para o recolhimento de impostos pelo seu negócio. Você vai conferir a partir de agora quem precisa pagar o boleto Simples Nacional, como e onde fazer isso.

Já se você está com o débito em atraso, vai aprender como atualizar boleto Simples Nacional de forma fácil, com toda a comodidade, pela internet. Interessado em acompanhar este guia sobre o pagamento de tributos no Simples Nacional? Então, tenha uma boa leitura!

 

Boleto Simples Nacional e DAS são a mesma coisa?

Basicamente, sim. O que popularmente se chama de boleto Simples Nacional é o DAS, Documento de Arrecadação Simplificada. O instrumento é destinado ao pagamento de impostos pelas empresas enquadradas nesse regime tributário.

Como regra geral, o DAS sempre tem seu vencimento no dia 20 de cada mês. Quando essa data cai em um feriado ou final de semana, o limite de pagamento passa para o próximo dia útil. Reiterando, então, que não há cobrança dupla de impostos.

A sua empresa paga os impostos devidos uma única vez ao mês. Os valores são calculados com base no faturamento obtido no mês anterior. Sobre ele, é aplicada uma alíquota que varia conforme a atividade exercida pela sua empresa. Tudo está previsto de forma clara na tabela do Simples Nacional, que em 2018 sofreu alterações significativas.

A sua fonte de consulta deve ser a Lei Complementar n.º 123, de 2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Ela foi atualizada pela Lei Complementar n.º 155, de 2016. Tenha especial atenção aos anexos que a legislação traz. Eles estabelecem diferentes alíquotas para cada faixa de faturamento. Também variam entre estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

 

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Quando boleto Simples Nacional e DAS não são a mesma coisa

Se você é ou pretende se formalizar como microempreendedor individual (MEI), fique atento. Diferentemente do que ocorre com micro e pequenas empresas, no seu caso, boleto Simples Nacional e DAS não são a mesma coisa.

O que ocorre é que, apesar de sua adesão obrigatória ao regime tributário simplificado, a cobrança de impostos sobre o MEI é diferenciada. Ele não paga os mesmos oito tributos cujos valores determinam o custo final do boleto Simples Nacional.

O microempreendedor arca apenas com INSS, Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Da mesma forma que as empresas um nível acima da sua, o MEI tem esse compromisso mensal sempre com vencimento no dia 20.

No entanto, seu documento não recebe o nome de boleto Simples Nacional, justamente pela diferenciação com relação aos tributos exigidos dele. Assim, no caso do microempreendedor individual, a despesa mensal atende apenas pelo nome de DAS-MEI, o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI. Interessante observar ainda que o enquadramento no Simples Nacional pelo microempreendedor considera um possível rompimento no teto de receitas.

Na prática, sempre que o MEI fatura mais do que R$ 81 mil ao ano, o excedente é taxado no regime do Simples até 20% acima. Se o limite for ultrapassado além disso, há novo cálculo de impostos, dessa vez sobre todo o seu faturamento, de forma retroativa, com multa e juros. Nesse caso, os tributos devem ser pagos em um novo DAS, agora sim um boleto Simples Nacional. A partir daí, ele passa a ser considerado como microempresa.

Entendido esse ponto, podemos avançar no assunto. No próximo tópico, vou falar das regras relacionadas à exigibilidade do boleto Simples Nacional.

 

Quem e por que deve pagar o boleto Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário de adesão exclusiva para microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Pelas regras atuais, nenhum negócio formal que fature mais de R$ 4,8 milhões ao ano pode se enquadrar no recolhimento simplificado de impostos. Nesses casos, o caminho natural aponta para o Lucro Presumido, ao menos para aquelas empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano. Acima disso, há obrigatoriedade de adesão ao regime de apuração com base no Lucro Real. Cada um deles têm suas especificidades.

No caso do Simples Nacional, então, o boleto mensal DAS é devido por toda empresa enquadrada no regime e que tenha gerado faturamento no mês anterior. Esse é um ponto importante e que merece comentários à parte. A cobrança de impostos no Simples Nacional incide sempre sobre o faturamento. Lembrando que ele corresponde à soma das receitas brutas oriundas da atividade fim da empresa. É o dinheiro das vendas para indústria e comércio ou da prestação de serviços para as empresas do ramo.

Para o cálculo, uma alíquota é aplicada sobre o total faturado no mês de apuração. Como os impostos consideram o faturamento e não o lucro, isso pode dar origem a situações inusitadas.

Quer um exemplo? Se em determinado mês não houve faturamento algum, no seguinte, não haverá nada a pagar no DAS. Mas é claro que essa é uma hipótese muito longe do comum.

Mais um exemplo? Digamos que você tenha faturado R$ 10 mil neste mês. É exclusivamente esse dado que é levado em conta para definir o total de impostos devidos pela sua empresa. Se, por acaso, você extrapolou nas despesas e gastou R$ 11 mil, terminou o mês com prejuízo, certo? Ainda assim, terá que pagar tributos sobre o faturamento. E é essencial que assim o faça, conforme vamos explicar agora.

 

Boas razões para pagar o boleto Simples Nacional em dia

O boleto Simples Nacional é o instrumento de recolhimento de impostos para empresas optantes pelo regime tributário. Ou seja, é a único meio de cobrança de tributos desses negócios formalizados. A partir do momento em que a pendência financeira não é quitada, o empresário se torna inadimplente. Como primeira consequência do atraso, incidem multa e juros sobre o montante devido. Conforme os dias passam, o valor aumenta.

Não é de bom tom ignorar a despesa, que pode ganhar corpo e chegar a um custo proibitivo para a capacidade financeira da empresa. Mas os problemas não acabam por aí. Negócios inadimplentes não podem participar de licitações e concorrências públicas. Além disso, a pessoa jurídica pode ter seu registro inscrito na Dívida Ativa. Na prática, é como se estivesse com o nome sujo.

Tudo isso a impede de obter certidões negativas de débitos, especialmente a federal, que atesta a inexistência de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

E essas certidões são exigidas para finalidades diversas, inclusive para a obtenção de crédito. Ou seja, se você for em busca de empréstimo justamente por estar com as finanças no vermelho, não conseguirá obtê-lo.

E pode piorar. Se nada for feito, a situação caminha para a exclusão de ofício da empresa do regime Simples Nacional. Perceba que tudo começa com um simples boleto em atraso. É um clássico exemplo do que o efeito bola de neve pode provocar. Quer evitar esse tipo de transtorno? Pague sempre o seu boleto Simples Nacional em dia.

 

Como emitir e onde pagar o boleto Simples Nacional?

Se você tem uma microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conta com os serviços de um contador. É ótimo que seja assim. Afinal, esse profissional não está ao seu lado apenas para ser um gerador de guias de pagamento de impostos. Ele é um poderoso aliado da correta gestão financeira, fiscal e tributária.

Falamos do contador para destacar que ele tem justamente na emissão do boleto Simples Nacional uma tradicional função. Não significa que o empresário não possa fazê-lo também. Por outro lado, é natural que tenha contrato com uma empresa de contabilidade e que essa tarefa básica seja realizada por ela. Ainda assim, vale conhecer como se dá o procedimento.

 

Entenda a emissão do boleto Simples Nacional

O boleto Simples Nacional é emitido de forma online, a partir deste site. Como você pode ver, o portal de serviços relacionados ao regime simplificado exige a apresentação dos números do CNPJ e do CPF do responsável pela empresa. Mas pede também um código de acesso. Se você não o possui ou não lembra dele, pode gerar outro na mesma página.

Com o código em mãos e já dentro do sistema, ali você encontra a emissão do boleto Simples Nacional entre os serviços oferecidos. Você pode fazer isso a qualquer momento do dia, sete dias por semana. Para tanto, os passos básicos incluem informar o total de receitas apurado no mês anterior. Lembrando que o DAS no Simples Nacional considera o faturamento obtido pela empresa para fins de cálculo.

Quando se trata de uma segunda via do boleto após o vencimento, vale observar ainda a incidência de juros e multas. Com o boleto emitido, resta pagar o documento. Faça isso dentro do prazo, é claro.

 

Pagando o boleto Simples Nacional

Para pagar o boleto SImples Nacional, o empresário conta com três opções principais:

  • Agências lotéricas
  • Agências bancárias
  • Internet banking.

No caso de casas lotéricas, o estabelecimento só recebe o pagamento de DAS com valores limitados a R$ 700. Ou seja, acima disso, é preciso procurar outro local para quitar a despesa. Outro ponto de atenção diz respeito aos canais de internet banking. Nem todos os bancos permitem que o boleto Simples Nacional seja quitado dessa forma. O ideal é se informar da disponibilidade antes. Além dessas três alternativas para pagar o DAS mensal, desde o ano passado, a Receita Federal abriu a possibilidade de pagamento por débito automático em conta.

De início, apenas clientes do Banco do Brasil podiam utilizar o recurso. A dica é que se informe junto ao seu banco para verificar se pode quitar o boleto Simples Nacional dessa forma. Caso seja permitido, lembre que o pagamento na modalidade só se confirma se há saldo na conta. Se não houver, a despesa não é quitada e começam a correr juros sobre ela, além da tradicional multa.

De qualquer maneira, o que não faltam são opções para pagar em dia. Já quando o prazo expira, só mesmo gerando uma nova via do documento.

Então, cuide da organização financeira da sua empresa, tenha controle do dinheiro que entra e sai no caixa e mantenha o pagamento de contas dentro do prazo. Sobretudo de uma tão importante, como é o caso dos impostos devidos pelo seu negócio.

Com informações via Conta.mobi.

 


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Redação Grupo Studio